{"id":200,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 8 de 2023","link_detail_backend":"/materia/200","metadata":{},"numero":8,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO AO PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\r\n\r\n\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se em 05 de junho de 2023, para analisar o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nCabe justificar que o Relator e o Secret\u00e1rio, membros titulares desta Comiss\u00e3o Permanente, foram substitu\u00eddos para analisar e emitirem parecer quanto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o em comento, diante o impedimento para exararem parecer sobre a mesma, j\u00e1 que s\u00e3o autores da referida mat\u00e9ria, conforme estabelece o \u00a7 9\u00ba, do artigo 35, Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nII - DO PARECER:\r\n\r\nQuanto ao m\u00e9rito, trata-se de proposi\u00e7\u00e3o que visa autorizar a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, a fim de remanejar a quantia de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR\u00cdDICA, mediante o cancelamento parcial da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.40.00.00 - SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00c3O PESSOA JUR\u00cdDICA, conforme previs\u00e3o do artigo 2\u00ba do projeto de resolu\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.\r\n\r\nAssim como justificado pelo autor da proposi\u00e7\u00e3o, a medida justifica-se ao passo que a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria inicialmente prevista para as despesas com servi\u00e7os de terceiros pessoa jur\u00eddica do Poder Legislativo Municipal, tornaram-se insuficientes, a fim de propiciar a cobertura de despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que visam proporcionar a melhoria da estrutura e dos trabalhos desenvolvidos pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal.\r\n\r\nAssim como j\u00e1 apontado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, o projeto em an\u00e1lise possui legalidade, eis que h\u00e1 previs\u00e3o expressa na LDO vigente para a realiza\u00e7\u00e3o de tal medida.\r\n\r\nDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, verificou-se que h\u00e1 dota\u00e7\u00e3o suficiente prevista na conta 3.3.90.40.00.00 - SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00c3O PESSOA JUR\u00cdDICA, para que haja o remanejamento do valor de R$112.000,00 (cento e doze mil reais) para a dota\u00e7\u00e3o de 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR\u00cdDICA, conforme consta do demonstrativo emitido pelo setor cont\u00e1bil da C\u00e2mara de Vereadores.\r\n\r\nPortanto, considerando o parecer j\u00e1 exarado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, bem como considerando que h\u00e1 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para o remanejamento pretendido, os membros da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento decidiram igualmente, por unanimidade de votos, emitir parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR, EM 05 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \t\t\t\tELIZETE DIVONE GRADASCHI\r\nPresidente\t\t\t\t\t                      \tRelatora designada\r\n\r\n\r\n\r\nVANDERLEI DARCI NOVAK\r\nSecret\u00e1rio designado","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/200/pcfo_-_resolucao_01.2022_-_mesa_diretora.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-05T16:46:00.705360-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-06-05T16:39:42.217323-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[22]}