{"id":2004,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 106 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2004","metadata":{},"numero":106,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ao Projeto de Lei n\u00ba 138/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de Direito Real de Uso de galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa ALAOR DAROS \u2013 ME. An\u00e1lise dos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios. Inexist\u00eancia de impacto financeiro direto ao er\u00e1rio municipal. Concess\u00e3o com encargos assumidos integralmente pela concession\u00e1ria. Avalia\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00ednimo de funcion\u00e1rios previstos no projeto, compat\u00edvel com a atividade e com os objetivos de fomento \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO N\u00ba 106/2025\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 138/2025\r\nEMENTA:\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa ALAOR DAROS \u2013 ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nChega a esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento o Projeto de Lei n\u00ba 138/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa ALAOR DAROS \u2013 ME, com a finalidade de amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o.\r\nA mat\u00e9ria visa fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico local, por meio do incentivo \u00e0 atividade industrial, com reflexos diretos na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no Munic\u00edpio.\r\n\r\nAN\u00c1LISE FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\r\nNo \u00e2mbito da compet\u00eancia desta Comiss\u00e3o, procede-se \u00e0 an\u00e1lise dos impactos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e econ\u00f4micos da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nObserva-se que o Projeto de Lei n\u00e3o gera despesa direta ao Munic\u00edpio, uma vez que a concess\u00e3o de Direito Real de Uso ocorre a t\u00edtulo gratuito, por\u00e9m com encargos expressamente assumidos pela concession\u00e1ria, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003.\r\nQuanto ao quadro de funcion\u00e1rios, o projeto estabelece, em seu art. 4\u00ba, inciso \u201cb\u201d, a obriga\u00e7\u00e3o de a concession\u00e1ria manter, no m\u00ednimo, 01 (um) funcion\u00e1rio em seus quadros durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da concess\u00e3o.\r\nEmbora se trate de n\u00famero m\u00ednimo, entende esta Comiss\u00e3o que tal exig\u00eancia:\r\n\u2022\tencontra-se compat\u00edvel com a fase inicial ou de amplia\u00e7\u00e3o da atividade industrial;\r\n\u2022\tatende ao objetivo de gera\u00e7\u00e3o de emprego, ainda que de forma progressiva;\r\n\u2022\tn\u00e3o implica \u00f4nus financeiro ao er\u00e1rio municipal, recaindo integralmente sobre a empresa benefici\u00e1ria.\r\nRessalta-se que a legisla\u00e7\u00e3o municipal de reg\u00eancia (Lei n\u00ba 1.593/2003) permite a concess\u00e3o de incentivos com encargos proporcionais \u00e0 capacidade do empreendimento, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o o acompanhamento do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO entende que o Projeto de Lei n\u00ba 138/2025 \u00e9 financeira e or\u00e7amentariamente vi\u00e1vel, n\u00e3o acarretando impacto negativo aos cofres p\u00fablicos, bem como contempla requisito m\u00ednimo de manuten\u00e7\u00e3o de emprego, em conformidade com a pol\u00edtica municipal de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.\r\nAssim, OPINA FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nPresidente\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nRelator(a)\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1rio(a)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2004/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_no_106.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-12-12T11:34:56.828593-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-12-12T11:34:56.679514-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}