{"id":199,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 34 de 2023","link_detail_backend":"/materia/199","metadata":{},"numero":34,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se na data de 05 de junho do ano de 2023, para a analisar o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nAp\u00f3s conhecimento da mat\u00e9ria, os Senhores Vereadores membros desta Comiss\u00e3o, passam a analisar a legitimidade e o m\u00e9rito do referido Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCabe justificar que o Presidente e o Relator, membros titulares desta Comiss\u00e3o Permanente, foram substitu\u00eddos para analisar e emitirem parecer quanto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o em comento, diante o impedimento para exararem parecer sobre a mesma, j\u00e1 que s\u00e3o autores da referida mat\u00e9ria, conforme estabelece o \u00a7 9\u00ba, do artigo 35, Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nII - DO PARECER:\r\n\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2023, este \u00e9 de compet\u00eancia da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 21, incisos III e IV, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nQuanto ao m\u00e9rito, trata-se de proposi\u00e7\u00e3o que visa autorizar a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, a fim de remanejar a quantia de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR\u00cdDICA, mediante o cancelamento parcial da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.40.00.00 - SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00c3O PESSOA JUR\u00cdDICA, conforme previs\u00e3o do artigo 2\u00ba do projeto de resolu\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.\r\n\r\nAssim como justificado pelo autor da proposi\u00e7\u00e3o, a medida justifica-se ao passo que a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria inicialmente prevista para as despesas com servi\u00e7os de terceiros pessoa jur\u00eddica do Poder Legislativo Municipal, tornaram-se insuficientes, a fim de propiciar a cobertura de despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que visam proporcionar a melhoria da estrutura e dos trabalhos desenvolvidos pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal.\r\n\r\nQuanto \u00e0 legalidade da medida, o artigo 30, Lei Municipal n\u00ba 3.023/2022, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, prev\u00ea que O Or\u00e7amento para o exerc\u00edcio de 2023, poder\u00e1 utilizar para suplementa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, at\u00e9 20% do total do or\u00e7amento de cada entidade de conformidade com art. 43\u00ba, da Lei 4.320/64 [...].\r\n\r\nDesta forma, ap\u00f3s an\u00e1lise da mat\u00e9ria, n\u00e3o se verificando qualquer ilegalidade que impe\u00e7a o seguimento do processo legislativo, esta Comiss\u00e3o Permanente, por unanimidade de votos, \u00e9 de parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legal do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento do mesmo ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 05 de junho do ano de 2023.\r\n\r\n\r\nELIZETE DIVONE GRADASCHI\t\t\t\tVANDERLEI DARCI NOVAK\r\nPresidente designada\t\t\t\t\tRelator designado\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-06-05T16:47:59.967778-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-06-05T16:37:06.384631-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}