{"id":1998,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 104 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1998","metadata":{},"numero":104,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"An\u00e1lise do impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio do Projeto de Lei n\u00ba 136/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa STELLAR M\u00c1RMORES E IMPORTADOS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO N\u00ba 104/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 136/2025\r\nEMENTA:\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa STELLAR M\u00c1RMORES E IMPORTADOS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 136/2025 visa autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar um Termo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa STELLAR M\u00c1RMORES E IMPORTADOS LTDA, com o objetivo de ampliar suas atividades industriais no ramo de produtos em m\u00e1rmore e granito, promovendo a gera\u00e7\u00e3o de emprego e desenvolvimento econ\u00f4mico no munic\u00edpio.\r\nO projeto prev\u00ea a concess\u00e3o de um im\u00f3vel localizado no Lote Urbano n\u00ba 12 da Quadra n\u00ba 137, situado no Bairro Vila Catarina, e especifica as condi\u00e7\u00f5es financeiras e jur\u00eddicas para a concess\u00e3o do direito real de uso, incluindo os encargos assumidos pela concession\u00e1ria, o prazo de vig\u00eancia, e as condi\u00e7\u00f5es de revoga\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o do bem.\r\n\r\nAN\u00c1LISE FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise financeira, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento verifica que o Projeto de Lei n\u00e3o implica em d\u00edvidas ou despesas imediatas para o munic\u00edpio, pois a concess\u00e3o de uso ser\u00e1 feita a t\u00edtulo gratuito para a empresa, com a contrapartida de gerar empregos e contribuir para a industrializa\u00e7\u00e3o local, conforme preveem os dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003.\r\nAl\u00e9m disso, a concess\u00e3o n\u00e3o implica em um custo direto para o munic\u00edpio, uma vez que a empresa beneficiada ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos custos de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no artigo 3\u00ba do projeto. A empresa tamb\u00e9m ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de manter a capacidade produtiva e o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de uso do im\u00f3vel, conforme as exig\u00eancias definidas no Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 5\u00ba.\r\nConsiderando que a concess\u00e3o ir\u00e1 fomentar a gera\u00e7\u00e3o de emprego e promover a industrializa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, \u00e9 poss\u00edvel concluir que os benef\u00edcios fiscais e econ\u00f4micos a m\u00e9dio e longo prazo compensar\u00e3o eventuais custos indiretos que possam surgir com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do contrato.\r\nVOTO\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 136/2025, considera que n\u00e3o h\u00e1 impacto financeiro negativo imediato para o Munic\u00edpio, e que a concess\u00e3o do im\u00f3vel trar\u00e1 benef\u00edcios econ\u00f4micos substanciais em termos de gera\u00e7\u00e3o de empregos e desenvolvimento industrial. Portanto, opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto, tendo em vista os ganhos de longo prazo para o Munic\u00edpio.\r\n\r\nSanto Antonio do Sudoeste 12 de dezembro de 2025.\r\n \r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nRelator(a)\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1rio(a)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1998/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_no_104.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-12-12T10:43:53.388187-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-12-12T10:39:26.536844-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}