{"id":1987,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 139 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1987","metadata":{},"numero":139,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa ADEMIR RODRIGUES - ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Temo de Concess\u00e3o de Direito\r\nReal  de  Uso  com  a  empresa  ADEMIR  RODRIGUES  -  ME,  pessoa  jur\u00eddica  de  direito\r\nprivado, inscrita no  CNPJ  n\u00b0 40.433.994/0001-S4,  com  sede na Rua Antonio  do Sudoeste\r\nn\u00b0 168, Bairro Joao Passo fundo 11 no Mun\u00edcipio de Santo Ant6nio do Sudoeste.\r\nI -Descri\u00e7\u00e3o do in6vel:\r\na)  01  Sala para uso industrial, com \u00e1rea constru\u00edda de alvenaria com aproximadamente  123,90m2\r\n(cento  e  vinte  tr\u00eas  metros  quadrados  e  noventa  dec\u00edmetros  quadrados),  localizado  no  Lote\r\nUrbano n\u00b0 15, da Quadra n\u00b0 276, situado in Rua Antonio dos S2intos Filho, esquina com a Rua\r\nCristiano Wagner no Munic\u00edpio  de Santo Ant6nio  do Sudoeste,  sendo que  o terreno  onde est\u00e1\r\nlocalizado  o im6vel possui  uma \u00e1rea  total de 252,00m2 conforme  consta  na Matricula n\u00b0  16.922\r\ndo Cart6rio de Registro de lm6veis desta Comarca.\r\n11  -  Forma  de  aquisi\u00e7\u00e3o  pelo  Munic\u00edpio  de  Santo  Ant6nio  do  Sudoeste:  Loca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do\r\nProcesso  de Inexigibilidade n\u00b0  158/2025  e  Contrato  n\u00b0 640/2025,  de propriedade da  Senhora\r\nCRISTIANE VANUZA DOS SANTOS, inscrita no CPF n\u00ba 071.769.649-98.\r\nIll   -  Finalidade:   Amplia\u00e7\u00e3o  da   empresa   no  ramo  de   fabrica\u00e7\u00e3o   de  produtos   met\u00e1licos   e\r\nfunilaria.\r\nParagrafo \u00fanico - A  concess\u00e3o  objeto  desta lei  dar-se-\u00e1  de  forma gratuita,  com  encargos,  na\r\nforma  e  nas  condlc6es  assumidas  no  respectivo  temo  de  concess\u00e3o,  aplicando-se  no  caso  o\r\ndisposto na Lei Municipal n\u00b0 1.593/2003, al6m das demais  disposi\u20ac6es legais pertinentes.\r\nArt.  2\u00b0  A  Concess\u00e3o  de  Direito  Real  de  Uso  de  que  trata  a  presente  Lei.  fica  condicionada  a\r\nutiliza\u00e7\u00e3o do bem concedido exclusivamente para os  fins e objetivos previstos  no artigo  anterior\r\ne  no  processo  de  inexigibilidade  n\u00b0  158/2025,  ficando  estabelecido  que  o  inicio  das  atividades\r\nnas instalag6es ora cedidas,  ser\u00e1 imediato  ap6s a assinatura do Termo de Concess\u00e3o de que  trata\r\npresente lei, sob pena da revers\u00e3o da posse do respectivo im6vel a Municipalidade.\r\nArt.   3\u00b0   A   Concessionaria   obriga-se,   sob   suas   exclusivas   expensas,   a   instalar,   todos   os\r\nequipamentos   e   maquin\u00e1rios   necess\u00e1rios   para   o   desenvolvimento/execu\u00e7\u00e3o  da   atividade\r\nespecificada no artigo 10, inciso Ill.\r\nArt. 4\u00b0 Fica a Concession\u00e1ria obrigada, durante o prazo de vig\u00eancia da concess\u00e3o:\r\na)  Manter sua capacidade produtiva ao  fim constante no art.  1\u00b0, inciso Ill, o qual foi destinado o\r\nim\u00f3vel;\r\nb) Manter em seus quadros, no m\u00ednimo 20 (vinte) funcion\u00e1rios;\r\n\r\nc)    Dever\u00e1  zelar conservar pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, bem como adimplir  pontualmente as\r\ntarifas de energia el\u00e9trica e agua do im6vel e cumprir todas as  determina\u00e7\u00f5es legais que lhe sejam\r\npertinentes e, sobremaneira, as de natureza fiscal, ....","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1987/pl_139__completo20251210_15402600.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-15T19:24:45.509254-03:00","ip":"138.219.111.25","ultima_edicao":"2025-12-12T14:32:15.636674-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[2008,2009,2011],"autores":[1]}