{"id":1978,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 172 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1978","metadata":{},"numero":172,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 28/2025. Obriga as empresas e concession\u00e1rias de telefonia, energia el\u00e9trica, televis\u00e3o a cabo e banda larga \u00e0 retirada de fia\u00e7\u00e3o excedente e sem uso instalada em postes no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. An\u00e1lise de constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa. Compet\u00eancia municipal para legislar sobre interesse local e ordenamento urbano. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 28/2025\r\nParecer n\u00ba 172.2025\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nAssunto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das empresas e concession\u00e1rias de telefonia fixa, companhia el\u00e9trica, televis\u00e3o a cabo e banda larga de remover a fia\u00e7\u00e3o excedente e sem uso instalada em postes, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. \r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 28/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, tem por objetivo obrigar as empresas e concession\u00e1rias que utilizam rede a\u00e9rea no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0 retirada de fia\u00e7\u00f5es excedentes, inutilizadas ou em desuso instaladas em postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como estabelecer prazos, responsabilidades e san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 sua constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\nO Projeto encontra amparo no artigo 30, incisos I e VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui ao Munic\u00edpio compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o invade compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, pois trata da organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano, seguran\u00e7a p\u00fablica local, prote\u00e7\u00e3o ambiental e visual e uso adequado dos bens p\u00fablicos municipais.\r\nDo ponto de vista da t\u00e9cnica legislativa, a reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 clara, objetiva e estruturada em conformidade com os padr\u00f5es legais, n\u00e3o apresentando v\u00edcios formais.\r\nAssim, o Relator manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 28/2025.\r\n\r\nPARECER DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, por seu Relator, opina pela constitucionalidade, legalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 28/2025, sendo, portanto, favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\nRessalta-se que o Presidente da Comiss\u00e3o, Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, absteve-se de votar, nos termos regimentais, em raz\u00e3o de ser o autor da proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPlen\u00e1rio Laurindo Fl\u00e1vio Scopel, 05 de dezembro de 2025.\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente (absteve-se)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1978/parecer_da_comissao_de_justica_e_redaca2_172.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-12-08T10:50:15.873630-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-12-08T10:48:21.306245-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}