{"id":196,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 23 de 2023","link_detail_backend":"/materia/196","metadata":{},"numero":23,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio a outorgar a C. C. P. INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARAN\u00c1, SANTA CATARINA E S\u00c3O PAULO \u2013 SICREDI FRONTEIRAS PR. SC. SP., permiss\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico para instalar 2 (dois) rel\u00f3gios eletr\u00f4nicos digitais (painel eletr\u00f4nico publicit\u00e1rio), em pontos da Avenida Brasil e no Lago Municipal e revoga a Lei n\u00ba 1.956/2008.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 023/2023\r\n\r\nAutoriza o Munic\u00edpio a outorgar a C. C. P. INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARAN\u00c1, SANTA CATARINA E S\u00c3O PAULO \u2013 SICREDI FRONTEIRAS PR. SC. SP., permiss\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico para instalar 2 (dois) rel\u00f3gios eletr\u00f4nicos digitais (painel eletr\u00f4nico publicit\u00e1rio), em pontos da Avenida Brasil e no Lago Municipal e revoga a Lei n\u00ba 1.956/2008.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, atrav\u00e9s do instituto da Permiss\u00e3o de Uso, autorizado a outorgar \u00e0 C. C. P. INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARAN\u00c1, SANTA CATARINA E S\u00c3O PAULO \u2013 SICREDI FRONTEIRAS PR.SC.SP, institui\u00e7\u00e3o privada inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 82.527.557/0001-40, com sede neste munic\u00edpio, permiss\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico para instalar 2 (dois) rel\u00f3gios eletr\u00f4nicos digitais (painel eletr\u00f4nico publicit\u00e1rio), modelo PPI SICREDI, Marca: CITHEC, nos seguintes espa\u00e7os, assim identificados:\r\nI - um rel\u00f3gio no canteiro central da Avenida Brasil cruzamento com a Rua Afonso Arrachea, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nII - um rel\u00f3gio no Lago Municipal, localizado no Parque de Exposi\u00e7\u00e3o Arnaldo Busatto, localizado no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\u00a7 1\u00ba A permiss\u00e3o de que trata esta Lei ser\u00e1 celebrada a t\u00edtulo prec\u00e1rio e de forma gratuita, nos termos do art. 70, \u00a72\u00ba inciso IV da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, dispensada a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico que caracteriza a presente concess\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba O Munic\u00edpio poder\u00e1, a qualquer tempo e de forma unilateral, rescindir a Permiss\u00e3o de Uso concedida, desde que o interesse p\u00fablico assim exija, n\u00e3o cabendo \u00e0 permission\u00e1ria qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba Todas as despesas de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e eventual retirada do rel\u00f3gio eletr\u00f4nico digital (painel eletr\u00f4nico publicit\u00e1rio) dever\u00e3o ser suportadas exclusivamente pela empresa concession\u00e1ria da permiss\u00e3o, inclusive as despesas de energia el\u00e9trica.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica \u00e0 C. C. P. INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARAN\u00c1, SANTA CATARINA E S\u00c3O PAULO \u2013 SICREDI FRONTEIRAS PR. SC. SP, isento do pagamento de quaisquer taxas municipais referentes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e uso do rel\u00f3gio eletr\u00f4nico digital (painel eletr\u00f4nico publicit\u00e1rio) de que trata esta Lei, observado o disposto no artigo anterior.\r\nArt. 4\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei ser\u00e1 convalidada atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de  Termo de Permiss\u00e3o de Uso entre o Munic\u00edpio e o Sicredi, por prazo indeterminado. \r\nArt. 5\u00ba  Os casos omissos ou n\u00e3o previstos nesta Lei ser\u00e3o tratados no  Termo de Permiss\u00e3o de Uso. \r\nArt. 6\u00ba Fica as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e em especial a Lei Municipal n\u00ba 1.956/2008. \r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, EM 01 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\n \r\n\r\n                                                      RICARDO ANT\u00d4NO ORTIN\u00c3\r\n                     Prefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba  023/2023\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 023/2023, que \u201c Autoriza o Munic\u00edpio a outorgar a C. C. P. INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARAN\u00c1, SANTA CATARINA E S\u00c3O PAULO \u2013 SICREDI FRONTEIRAS PR. SC. SP.,permiss\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico para instalar 2 (dois) rel\u00f3gios eletr\u00f4nicos digitais (painel eletr\u00f4nico publicit\u00e1rio), em pontos da Avenida Brasil e no Lago Municipal e revoga a Lei n\u00ba 1.956/2008.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo que autorizar o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico com a COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO, POUPAN\u00c7A E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARAN\u00c1, SANTA CATARINA E S\u00c3O PAULO \u2013 SICREDI FRONTEIRAS PR. SC. SP, para a instala\u00e7\u00e3o de rel\u00f3gio tipo painel eletr\u00f4nico.\r\n\r\nSe verifica \u00fatil ao Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste ao trazer modernidade ao espa\u00e7o p\u00fablico, apresentando informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre data e hora, temperatura e mensagens.\r\n\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de ordin\u00e1rio\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n \r\n\r\n                                                RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\n                                                       PREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/196/pl_23_relogio_sicredi_1.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-05-20T10:26:30.654367-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-06-02T11:29:35.854235-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[1]}