{"id":1962,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 76 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1962","metadata":{},"numero":76,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer favor\u00e1vel comiss\u00e3o de obras pl que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos,","indexacao":"PARECER N.\u00ba 76/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO**\r\nProjeto de Lei n.\u00ba 131/2025\r\nS\u00famula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nChega a esta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei n.\u00ba 131/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a cess\u00e3o administrativa de bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o das Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Sabores do Leite.\r\nO objetivo da proposta \u00e9 possibilitar o uso dos equipamentos pela associa\u00e7\u00e3o para apoio \u00e0 agricultura familiar, melhoria da produtividade, incentivo ao associativismo e fortalecimento das atividades comunit\u00e1rias.\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar a viabilidade material, patrimonial e de uso dos bens p\u00fablicos, conforme previsto no Regimento Interno.\r\n\r\nII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica da natureza dos bens, sua finalidade e a forma de concess\u00e3o, conclui-se que:\r\n\u2022\tOs bens listados no art. 1\u00ba encontram-se adequadamente individualizados por n\u00famero de s\u00e9rie e plaqueta patrimonial, atendendo \u00e0s normas de controle do patrim\u00f4nio p\u00fablico;\r\n\u2022\tO uso pela associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o compromete o interesse p\u00fablico, tampouco prejudica atividades do Munic\u00edpio;\r\n\u2022\tA concess\u00e3o administrativa assegura a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o, e garante a revers\u00e3o dos bens ao patrim\u00f4nio municipal ao final da concess\u00e3o ou em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade;\r\n\u2022\tA finalidade da cess\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao incentivo produtivo e ao fortalecimento da agricultura familiar.\r\nDessa forma, somos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 131/2025, n\u00e3o havendo impedimentos de ordem t\u00e9cnica, patrimonial ou de interesse p\u00fablico.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio, em conformidade com o voto do relator, manifesta-se pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n.\u00ba 131/2025, por ser adequado sob os aspectos t\u00e9cnicos e patrimoniais.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR\r\nRelator\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1962/parecer_n76_obras.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-12-09T08:59:50.177910-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-12-01T10:28:14.590093-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}