{"id":1952,"__str__":"Requerimento n\u00ba 15 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1952","metadata":{},"numero":15,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer a concess\u00e3o de urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 03/2025, que autoriza licen\u00e7a ao Prefeito Municipal para afastamento do cargo e viagem ao exterior.","indexacao":"REQUERIMENTO N.\u00ba 15/2025\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, com fundamento no artigo 142, \u00a71\u00ba, inciso I, do Regimento Interno, requer ao Egr\u00e9gio Plen\u00e1rio a concess\u00e3o de urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n.\u00ba 03/2025, de autoria desta Mesa Diretora, pelos motivos a seguir expostos.\r\nO projeto em refer\u00eancia tem por finalidade autorizar licen\u00e7a ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo e ausentar-se do Pa\u00eds no per\u00edodo de 28 de novembro de 2025 a 08 de dezembro de 2025, por motivos particulares, conforme solicita\u00e7\u00e3o formalizada por meio do Of\u00edcio n.\u00ba 719/2025, de 17 de novembro de 2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal.\r\nNos termos do artigo 9\u00ba, inciso V, combinado com o artigo 38, \u00a71\u00ba, inciso I, ambos da Lei Org\u00e2nica Municipal, compete a esta C\u00e2mara Municipal deliberar e conceder licen\u00e7a ao Prefeito e \u00e0 Vice-Prefeita nos casos previstos em lei.\r\nConsiderando o per\u00edodo solicitado para a licen\u00e7a, a necessidade de delibera\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil e a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, requer-se a aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n.\u00ba 03/2025 em regime de urg\u00eancia, a fim de garantir a regularidade e a efetividade do ato administrativo.\r\nCertos da compreens\u00e3o e apoio dos Nobres Pares, solicitamos a aprova\u00e7\u00e3o deste requerimento, bem como da mat\u00e9ria nele referida.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nValdir Ant\u00f4nio Carvalho              S\u00e9rgio Ant\u00f4nio de Mattos\r\nPresidente                                 Vice-Presidente\r\n\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon                Micheli Alves de Lima\r\n1\u00aa Secret\u00e1ria                               2\u00aa Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1952/requerimento_15_-_mesa_diretora.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-19T15:53:29.969038-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-19T15:53:29.859056-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[30]}