{"id":1942,"__str__":"OF\u00cdCIOS n\u00ba 737 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1942","metadata":{},"numero":737,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Oficio n\u00ba 737/25 - OPD-GP - Emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio proferido pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 - TCE-PR, referente a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito municipal exerc\u00edcio financeiro 2024.","indexacao":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1 - GABINETE DA PRESID\u00caNCIA\r\n\r\nOf\u00edcio n.\u00ba 737/25-OPD-GP Curitiba, 6 de novembro de 2025.\r\nRef.: Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 18, \u00a7\u00a7 1.\u00ba e 2.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e11, comunico a Vossa Excel\u00eancia a emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio\r\nproferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, exerc\u00edcio financeiro de 2024, conforme dados abaixo:\r\n\r\n1. Processo n.\u00ba 171992/25 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito Municipal\r\n2. Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n.\u00ba 338/2025-S2C\r\n3. Disponibiliza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas n.\u00ba 3555, de 24/10/2025\r\n4. Data do tr\u00e2nsito em julgado do Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 04/11/2025\r\nCom a ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico por este Tribunal, nos termos da\r\nLei Complementar Estadual n.\u00ba 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital\r\nestar\u00e1 dispon\u00edvel pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emiss\u00e3o deste of\u00edcio,\r\nno seguinte caminho:\r\n1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br\r\n2. Clicar na op\u00e7\u00e3o Portal e-Contas Paran\u00e1 no menu \u00e0 esquerda\r\n3. Selecionar a op\u00e7\u00e3o C\u00f3pia de Autos Digitais\r\n4. Indicar o n\u00famero do processo 171992/25\r\n5. Indicar o n\u00famero do Cadastro CPF/CNPJ\r\n6. Clicar em Exibir c\u00f3pia\r\nPor fim, solicitamos que ap\u00f3s o julgamento, seja encaminhado o\r\nrespectivo Decreto Legislativo, bem como a ata da sess\u00e3o, constando de forma clara\r\ntodos os votos exarados e sua publica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas no seguinte\r\ncaminho:\r\n1. www.tce.pr.gov.br\r\n2. Clicar no \u00edcone e-Contas PR\r\n3. Clicar em Peti\u00e7\u00e3o Intermedi\u00e1ria\r\n4. Indicar o n\u00famero do processo 171992/25\r\n5. Clicar em Manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros\r\n6. Clicar em Carregar novo Documento\r\n7. Clicar em Finalizar Peti\u00e7\u00e3o\r\nAtenciosamente,\r\n- assinatura digital -\r\nLOHAIDE CRISTINE SOUZA\r\nDiretora de Gabinete da Presid\u00eancia\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nVALDIR ANTONIO CARVALHO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE\r\nRua Prefeito Armando Fassini, 563 - Centro\r\nSANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR\r\n85.710-000\r\n\r\n1 \u201cArt. 18. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos\r\nsistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\r\n\u00a7 1\u00ba. O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no\r\nque couber, o disposto no art. 75 desta Constitui\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba. O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de\r\nprevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os da C\u00e2mara Municipal.\u201d\r\n2 Conforme Instru\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o n.\u00ba 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.\u00ba 1.707, de 31 de outubro de 2017.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1942/19-oficio_-_737-25_-_gp.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-01T19:06:36.163293-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-12-01T19:06:34.602047-03:00","tipo":24,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1943],"autores":[60]}