{"id":1940,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 100 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1940","metadata":{},"numero":100,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 106/2025 \u2013 PPA 2026\u20132029. Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o per\u00edodo de 2026 a 2029. Planejamento governamental, diretrizes, metas e a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas. Compatibilidade com a LDO e LOA de cada exerc\u00edcio. Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 Lei 4.320/64 e \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nN\u00ba 100/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 106/2025 \u2013 PPA 2026\u20132029\r\nS\u00famula: Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para os exerc\u00edcios de 2026 a 2029.\r\nParecer dispon\u00edvel no canal do Poder Legislativo \u2013 27\u00aa Reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es, realizada em 17 de novembro de 2025.\r\n\ud83d\udcce https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 106/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o Plano Plurianual \u2013 PPA do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o per\u00edodo de 2026 a 2029.\r\nO PPA inclui:\r\n\u2022\tDiretrizes gerais para pol\u00edticas p\u00fablicas municipais;\r\n\u2022\tProgramas de governo e suas a\u00e7\u00f5es;\r\n\u2022\tMetas f\u00edsicas e financeiras;\r\n\u2022\tPrevis\u00f5es condicionadas \u00e0 efetiva arrecada\u00e7\u00e3o da receita;\r\n\u2022\tPossibilidade de inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por meio das LOAs e cr\u00e9ditos adicionais, com atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no PPA.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o veio acompanhada do Anexo Program\u00e1tico, contendo a estrutura\u00e7\u00e3o por programas, a\u00e7\u00f5es, metas e recursos estimados.\r\nDistribu\u00eddo para an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o, passa-se ao exame.\r\n\r\nAN\u00c1LISE E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n1. Conformidade Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria\r\nO projeto apresenta as diretrizes, metas, objetivos e a\u00e7\u00f5es que nortear\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica durante o per\u00edodo, bem como sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais de cada exerc\u00edcio. Consta no projeto o anexo program\u00e1tico contendo os programas de governo, a\u00e7\u00f5es, metas f\u00edsicas e valores estimados para execu\u00e7\u00e3o, sendo as despesas vinculadas \u00e0 efetiva arrecada\u00e7\u00e3o das receitas previstas. O texto prev\u00ea ainda que as leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais e seus cr\u00e9ditos adicionais poder\u00e3o incluir, alterar ou excluir a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, revisando automaticamente o Plano Plurianual, o que est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, possibilitando a atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do planejamento municipal.\r\n2. Compatibilidade com Normas Legais\r\nA proposi\u00e7\u00e3o atende \u00e0s normas constitucionais, legais e regimentais que tratam do planejamento governamental. O conte\u00fado est\u00e1 compat\u00edvel com a Lei Federal n\u00ba 4.320/64, com a Lei Complementar n\u00ba 101/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal, e com a Lei Org\u00e2nica Municipal. Observa tamb\u00e9m as exig\u00eancias t\u00e9cnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, especialmente quanto ao alinhamento ao sistema SIM-AM. As estimativas financeiras apresentadas s\u00e3o coerentes com a realidade fiscal do Munic\u00edpio e o projeto encontra-se devidamente instru\u00eddo, sem apresentar qualquer v\u00edcio de constitucionalidade ou ilegalidade que impe\u00e7a seu regular processamento.\r\n3. Viabilidade Financeira\r\nO Plano apresenta metas que dependem da efetiva arrecada\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 2\u00ba, sendo tecnicamente adequado e financeiramente compat\u00edvel com:\r\n\u2022\tProje\u00e7\u00f5es de receita;\r\n\u2022\tEstrutura administrativa do Munic\u00edpio;\r\n\u2022\tProgramas essenciais (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, obras, assist\u00eancia social, agricultura, infraestrutura, cultura e esporte).\r\n\r\n4. Ajustes Posteriores\r\nA previs\u00e3o de revis\u00e3o autom\u00e1tica das a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias (art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba) est\u00e1 alinhada \u00e0 necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o anual, garantindo flexibilidade e ader\u00eancia \u00e0 realidade fiscal.\r\nN\u00e3o h\u00e1 apontamentos que impe\u00e7am a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o.\r\nVOTO\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se FAVOR\u00c1VEL \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 106/2025 \u2013 Plano Plurianual 2026\u20132029, considerando que atende plenamente \u00e0s exig\u00eancias legais, financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias aplic\u00e1veis.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n\u2022\tMicheli Alves de Lima \u2013 Presidente\r\n\r\n\u2022\tCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Relator\r\n\r\n\u2022\tEliz Maria Gradaschi Scalon \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T11:32:56.994688-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-17T11:31:56.067382-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}