{"id":1939,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 165 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1939","metadata":{},"numero":165,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Plano Plurianual \u2013 PPA 2026\u20132029. Estabelece diretrizes, objetivos, metas f\u00edsicas e financeiras para a administra\u00e7\u00e3o municipal. Compatibiliza\u00e7\u00e3o com as Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais \u2013 LOA. Observ\u00e2ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/64. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nN\u00ba 165/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 106/2025 \u2013 Plano Plurianual \u2013 PPA 2026\u20132029\r\nS\u00famula: Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para os exerc\u00edcios de 2026 a 2029.\r\nParecer dispon\u00edvel no canal do Poder Legislativo \u2013 27\u00aa Reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es, realizada em 17 de novembro de 2025.\r\n\ud83d\udcce https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nChegou para an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 106/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual (PPA) do Munic\u00edpio para o quadri\u00eanio 2026 a 2029.\r\nO texto estabelece:\r\n\u2022\tAs diretrizes gerais do planejamento municipal;\r\n\u2022\tA vincula\u00e7\u00e3o do PPA \u00e0s LDOs e LOAs de cada exerc\u00edcio;\r\n\u2022\tA possibilidade de ajustes nas metas conforme comportamento da receita;\r\n\u2022\tA previs\u00e3o de inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias por meio das leis anuais;\r\n\u2022\tA adequa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do PPA a cada altera\u00e7\u00e3o realizada nas leis or\u00e7ament\u00e1rias.\r\nO projeto est\u00e1 instru\u00eddo com o Anexo contendo os programas, metas, indicadores e a\u00e7\u00f5es municipais.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o foi devidamente distribu\u00edda \u00e0s comiss\u00f5es competentes.\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o manifestar-se quanto \u00e0 constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e reda\u00e7\u00e3o.\r\nAp\u00f3s exame detalhado, observa-se que:\r\n1. Compet\u00eancia e Iniciativa\r\nA elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u00e9 compet\u00eancia privativa do Poder Executivo, conforme disposto nos arts. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e correspondentes na Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n2. Conformidade Jur\u00eddica\r\nO projeto:\r\n\u2022\tAtende ao disposto na Lei Federal n\u00ba 4.320/64;\r\n\u2022\tObserva a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LC 101/2000;\r\n\u2022\tEst\u00e1 compat\u00edvel com as normas da Lei Org\u00e2nica Municipal;\r\n\u2022\tRespeita o planejamento de m\u00e9dio prazo previsto no ordenamento jur\u00eddico.\r\n3. T\u00e9cnica Legislativa\r\nA reda\u00e7\u00e3o encontra-se clara, objetiva e adequada \u00e0s normas de elabora\u00e7\u00e3o legislativa, contendo sumula precisa, artigos bem estruturados, previs\u00f5es de revis\u00e3o autom\u00e1tica alianhadas ao PPA, e Compatibiliza\u00e7\u00e3o com as LDOs e LOAs subsequentes.\r\n4. M\u00e9rito\r\nPor tratar-se de mat\u00e9ria de planejamento estrat\u00e9gico municipal, n\u00e3o se verifica \u00f3bice ao seu prosseguimento, posto que n\u00e3o apresenta qualquer incompatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente.\r\nVOTO\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 106/2025, por estar em plena conformidade com as exig\u00eancias constitucionais, legais e regimentais.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente  \r\n\r\nClairton Antonio Cauduro \u2013 relator     Micheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1939/parecer_da_comissao_de_justica_e_redaca165.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T11:23:49.433234-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-17T11:16:18.523193-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}