{"id":1937,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 164 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1937","metadata":{},"numero":164,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA 2026. Estimativa da receita e fixa\u00e7\u00e3o da despesa para o exerc\u00edcio financeiro de 2026 no montante de R$ 190.500.000,00. Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares e especiais. Compatibiliza\u00e7\u00e3o com o PPA 2026\u20132029 e LDO 2026. Atendidas as exig\u00eancias constitucionais, legais e regimentais. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nN\u00ba 164/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 102/2025 \u2013 LOA 2026\r\n\u201cEstima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2026.\u201d\r\n\r\nEMENTA\r\nProjeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA 2026. Estimativa da receita e fixa\u00e7\u00e3o da despesa para o exerc\u00edcio financeiro de 2026 no montante de R$ 190.500.000,00. Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares e especiais. Compatibiliza\u00e7\u00e3o com o PPA 2026\u20132029 e LDO 2026. Atendidas as exig\u00eancias constitucionais, legais e regimentais. Parecer favor\u00e1vel.\r\nParecer dispon\u00edvel no canal oficial do Poder Legislativo \u2013 27\u00aa Reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es, realizada em 17 de novembro de 2025.\r\n https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nChegou a esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 102/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2026\u201d.\r\nO projeto foi encaminhado acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, incluindo:\r\n\u2022\tDemonstrativos or\u00e7ament\u00e1rios;\r\n\u2022\tQuadro de estimativas de receita (categoria econ\u00f4mica);\r\n\u2022\tQuadro de detalhamento da despesa QDD;\r\n\u2022\tCompatibiliza\u00e7\u00e3o com o PPA 2026\u20132029 e LDO 2026;\r\n\u2022\tOf\u00edcio n\u00ba 62/2025, enviado ao Prefeito Municipal, atendendo \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 002/2025 \u2013 GPGMPC, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, solicitando rela\u00e7\u00e3o integral de todos os precat\u00f3rios e RPVs, tendo o Munic\u00edpio respondido conforme planilha juntada aos autos.\r\nO valor global do or\u00e7amento \u00e9 fixado em R$ 190.500.000,00 para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, abrangendo Administra\u00e7\u00e3o Direta, \u00f3rg\u00e3os e Secretarias Municipais.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nAnalisada a proposi\u00e7\u00e3o, verificou-se que:\r\n1.\tA iniciativa \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n2.\tO Projeto observa:\r\no\tLei Complementar n\u00ba 101/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\no\tLei Federal n\u00ba 4.320/64, especialmente no tocante \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, cr\u00e9ditos adicionais e classifica\u00e7\u00e3o da receita e despesa;\r\no\tLei Municipal n\u00ba 3.361/2025 \u2013 LDO 2026, que autoriza suplementa\u00e7\u00f5es at\u00e9 20%.\r\n3.\tO projeto traz adequadamente:\r\no\tEstimativa da receita por categorias econ\u00f4micas;\r\no\tFixa\u00e7\u00e3o da despesa por \u00f3rg\u00e3os;\r\no\tAutoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares, conforme limites legais;\r\no\tRemanejamento, transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es;\r\no\tCompatibiliza\u00e7\u00e3o com o SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado.\r\n4.\tA Comiss\u00e3o tamb\u00e9m registra o adequado cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico referente \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre precat\u00f3rios e RPVs, conforme oficio enviado pelo presidente desta casa de Leis, 62/2025, prontamente respondido, conforme planilha em anexo. \r\n5.\tN\u00e3o se vislumbram v\u00edcios de constitucionalidade, legalidade, t\u00e9cnica legislativa ou reda\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o regular tr\u00e2mite da mat\u00e9ria.\r\n\r\nVOTO\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 102/2025 por preencher integralmente os requisitos legais, constitucionais e regimentais.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\u2022\tCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\n\u2022\tClairton Ant\u00f4nio Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\n\r\n\u2022\tMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1937/parecer_da_comissao_de_justica_e_redaca_164.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T11:05:35.038691-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-17T10:31:26.634757-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}