{"id":1932,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 162 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1932","metadata":{},"numero":162,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 130/2025, que aprova a subdivis\u00e3o do Lote Urbano n\u00ba 01 da Quadra n\u00ba 215, criando os Lotes 3, 4, 5, 7, 8, 9 e o prolongamento da Rua Santos Dumont, bem como regulariza a situa\u00e7\u00e3o preexistente conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 162/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 130/2025\r\nEmenta: Aprova a subdivis\u00e3o do Lote Urbano n\u00ba 01 da Quadra n\u00ba 215, criando os Lotes 3, 4, 5, 7, 8, 9 e o prolongamento da Rua Santos Dumont, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 130/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objeto aprovar a subdivis\u00e3o do Lote Urbano n\u00ba 01 da Quadra n\u00ba 215, constante da Matr\u00edcula n\u00ba 21.751, pertencente \u00e0 Imobili\u00e1ria Schreiner Ltda., criando novos lotes urbanos (3, 4, 5, 7, 8 e 9), bem como o prolongamento da Rua Santos Dumont, totalizando uma \u00e1rea de 3.661,67 m\u00b2.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem como finalidade regularizar situa\u00e7\u00e3o preexistente, ajustando a subdivis\u00e3o da \u00e1rea em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, especialmente a Lei Municipal n\u00ba 3365/2025, que disp\u00f5e sobre parcelamento e regulariza\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.\r\nDo ponto de vista constitucional e legal, o projeto encontra-se adequado, uma vez que a aprova\u00e7\u00e3o de parcelamento urbano \u00e9 de compet\u00eancia legislativa municipal e tramita mediante iniciativa do Poder Executivo, observando-se as exig\u00eancias urban\u00edsticas e ambientais pertinentes.\r\nOs anexos mencionados (mapas e memoriais descritivos) comp\u00f5em parte indispens\u00e1vel da an\u00e1lise t\u00e9cnica, e sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 lei atende ao princ\u00edpio da publicidade e \u00e0 t\u00e9cnica legislativa adequada.\r\nA reda\u00e7\u00e3o do projeto est\u00e1 clara e obedece \u00e0s normas de elabora\u00e7\u00e3o legislativa.\r\n\r\nIII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nO relator Clairton Ant\u00f4nio Cauduro manifesta-se pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 130/2025, por estar regular e adequado \u00e0s exig\u00eancias legais e regimentais.\r\n\r\nIV \u2013 DECIS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida na forma regimental, decide acompanhar o voto do relator, opinando pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 130/2025. Parecer dispon\u00edvel no canal do Poder Legislativo 27\u00aa Reuni\u00e3o das comiss\u00f5es, realizada na data de 17 de novembro de 2025. https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ \r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nPresentes:\r\n\r\n\u2022 Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\n\u2022 Clairton Ant\u00f4nio Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\nAusente:\r\n\r\n\u2022 Micheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T09:51:19.189314-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-17T09:41:51.822681-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[1939,1940],"autores":[13]}