{"id":1930,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 97 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1930","metadata":{},"numero":97,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 129/2025, que altera o \u00a71\u00ba do Art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3093/2022, ajustando a quantidade de vagas destinadas ao acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes encaminhadas pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste ao Munic\u00edpio de Pranchita/PR.","indexacao":"PARECER N\u00ba 97/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 129/2025\r\nEmenta: Altera o \u00a71\u00ba do Art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3093/2022, que autoriza celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o para acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco junto ao Munic\u00edpio de Pranchita/PR.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 129/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, tem como objetivo modificar o \u00a71\u00ba do Art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3093/2022, ampliando para at\u00e9 03 (tr\u00eas) vagas o quantitativo destinado ao acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco encaminhadas pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste ao Munic\u00edpio de Pranchita.\r\nA mat\u00e9ria foi distribu\u00edda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento para an\u00e1lise quanto aos impactos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e \u00e0 compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o cria nova despesa, limitando-se a ajustar a quantidade de vagas dentro da colabora\u00e7\u00e3o intermunicipal j\u00e1 existente. O custeio permanece no escopo do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o previamente firmado, estando a despesa prevista em dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada.\r\nO projeto n\u00e3o viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00e3o compromete o equil\u00edbrio financeiro e encontra-se compat\u00edvel com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), atendendo aos princ\u00edpios da legalidade, economicidade e interesse p\u00fablico.\r\n\r\nIII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nO relator, Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, manifesta-se pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 129/2025, considerando que atende \u00e0s exig\u00eancias legais e or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\r\nIV \u2013 DECIS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, reunida na forma regimental, acompanha o voto do relator, opinando pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 129/2025.\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n\r\nAusente:\r\n\u2022 Micheli Alves de Lima \u2013 Presidente\r\nPresentes:\r\n\r\n\u2022 Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Relator\r\n\r\n\r\n\u2022 Eliz Maria Gradaschi Scalon \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1930/parecer_no_97_financas.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T09:35:47.397170-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-17T09:31:38.538009-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}