{"id":1929,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 161 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1929","metadata":{},"numero":161,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 129/2025, que altera o \u00a71\u00ba do Art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3093/2022, referente ao Termo de Colabora\u00e7\u00e3o para acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco junto ao Munic\u00edpio de Pranchita/PR.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 161/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 129/2025\r\nEmenta: Altera o \u00a71\u00ba do Art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3093/2022, que \u201cAutoriza Celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o para acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem, conforme disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, com o Munic\u00edpio de Pranchita, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 129/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade alterar o \u00a71\u00ba do Art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3093/2022, que trata da colabora\u00e7\u00e3o entre o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e o Munic\u00edpio de Pranchita para acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o altera a quantidade de vagas disponibilizadas pelo Munic\u00edpio de Pranchita, passando a prever at\u00e9 03 (tr\u00eas) vagas destinadas ao acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes encaminhadas por este Munic\u00edpio.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta atende ao interesse p\u00fablico, uma vez que o acolhimento institucional \u00e9 medida protetiva prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), sendo essencial ao atendimento de situa\u00e7\u00f5es emergenciais que envolvem risco \u00e0 integridade de crian\u00e7as e adolescentes.\r\nDo ponto de vista constitucional e infraconstitucional, a mat\u00e9ria se encontra adequada, n\u00e3o havendo v\u00edcios de iniciativa ou ilegalidades. A Prefeitura Municipal \u00e9 competente para legislar sobre programas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o social, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nNo aspecto or\u00e7ament\u00e1rio, a modifica\u00e7\u00e3o refere-se exclusivamente \u00e0 quantidade de vagas disponibilizadas, estando dentro da prerrogativa administrativa e contratual entre os Munic\u00edpios envolvidos, sem criar despesa nova al\u00e9m da j\u00e1 prevista no Termo de Colabora\u00e7\u00e3o.\r\nA reda\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 clara, coesa e respeita a t\u00e9cnica legislativa adequada.\r\nIII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nDiante do exposto, o relator, vereador Clairton Ant\u00f4nio Cauduro, opina pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 129/2025, por estar em conformidade com os preceitos legais e regimentais vigentes.\r\nIV \u2013 DECIS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida na forma regimental, decide acompanhar o voto do relator, opinando pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 129/2025.\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nPresentes:\r\n\r\n\u2022 Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\n\u2022 Clairton Ant\u00f4nio Cauduro \u2013 Relator\r\nAusente:\r\n\u2022 Vereadora Micheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1929/comissao_de_justica_e_redacao_161.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T09:30:50.310043-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-17T09:25:38.008029-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}