{"id":1922,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 160 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1922","metadata":{},"numero":160,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04/2025, de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, que institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, com o objetivo de promover a viv\u00eancia democr\u00e1tica e o exerc\u00edcio da cidadania entre estudantes das escolas p\u00fablicas e privadas do munic\u00edpio.","indexacao":"PARECER N\u00ba 160/2025\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\nEMENTA:\r\nInstitui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nTrata-se do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04/2025, encaminhado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que tem por finalidade instituir o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nO texto normativo define regras claras para a sele\u00e7\u00e3o dos vereadores jovens, suas atribui\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es e direitos, bem como o funcionamento das sess\u00f5es, comiss\u00f5es permanentes e atividades educativas que integram o programa.\r\nA proposta visa proporcionar aos jovens a experi\u00eancia pr\u00e1tica do processo legislativo e o aprendizado sobre a democracia, \u00e9tica p\u00fablica e responsabilidade social, promovendo a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e pol\u00edtica dos estudantes.\r\nA iniciativa tem amparo na Lei Municipal n\u00ba 3.386/2025, que institui o Programa Parlamento Jovem no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do conte\u00fado do projeto, verifica-se que o mesmo observa os princ\u00edpios da legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa, n\u00e3o apresentando v\u00edcios formais ou materiais que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\nA institui\u00e7\u00e3o de um regimento pr\u00f3prio para o Parlamento Jovem garante transpar\u00eancia, igualdade de oportunidades e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s atividades do programa, al\u00e9m de incentivar a educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a participa\u00e7\u00e3o social dos jovens, em conson\u00e2ncia com os objetivos constitucionais de forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.\r\nDessa forma, o voto deste relator \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04/2025, conforme apresentado.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida nesta data, opina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04/2025, que institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, acompanhando integralmente o voto do relator.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, em 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nClairton Ant\u00f4nio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1922/parecer_no_160.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-06T13:35:54.994751-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-07T08:29:08.369227-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}