{"id":1921,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 73 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1921","metadata":{},"numero":73,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 128/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que desafeta o Lote Urbano n\u00ba 02 da Quadra n\u00ba 07, pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, localizado entre as Ruas Bras\u00edlia, Londrina, Jacarezinho, Alagoas e Par\u00e1, no Loteamento Parque das Imbuavas, alterando sua destina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea verde para bem dominical, com a finalidade de constru\u00e7\u00e3o de casas populares.","indexacao":"PARECER N\u00ba 73/2025\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio\r\nEMENTA:\r\nDisp\u00f5e sobre a an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 128/2025, que desafeta o Lote Urbano n\u00ba 02 da Quadra n\u00ba 07, pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 128/2025 tem por objetivo a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica, originalmente classificada como \u201c\u00c1rea Verde\u201d, situada no Bairro Imbuavas, nesta cidade, com \u00e1rea total de 5.102,41m\u00b2, conforme memorial descritivo e matr\u00edcula n\u00ba 23.291 anexados.\r\nSegundo a justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, a medida visa destinar o im\u00f3vel \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de moradias populares, promovendo o aproveitamento de \u00e1rea ociosa para atender demandas sociais relevantes do Munic\u00edpio.\r\nA documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica anexa demonstra a regularidade da propriedade municipal, bem como os par\u00e2metros de remembramento e desmembramento realizados para adequa\u00e7\u00e3o da gleba, conforme ART e planta de localiza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nAp\u00f3s a an\u00e1lise dos documentos e das disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes, esta Comiss\u00e3o entende que o Projeto de Lei n\u00ba 128/2025 encontra-se em conformidade com as normas urban\u00edsticas, t\u00e9cnicas e patrimoniais, n\u00e3o apresentando impedimentos de ordem material ou formal \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\nA desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, precedida de lei espec\u00edfica, \u00e9 instrumento leg\u00edtimo para possibilitar o atendimento de interesse coletivo, especialmente quando voltada \u00e0 pol\u00edtica habitacional e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 moradia.\r\nDessa forma, o voto deste relator \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 128/2025, nos termos apresentados.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O:\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio, em reuni\u00e3o realizada nesta data, opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 128/2025, acompanhando integralmente o voto do relator.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, em 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nSebasti\u00e3o de Oliveira\r\nPresidente\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1921/parecer_no_73_obras.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-07T08:27:20.581321-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-07T08:20:35.232590-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}