{"id":1920,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 159 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1920","metadata":{},"numero":159,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 128/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que desafeta o Lote Urbano n\u00ba 02 da Quadra n\u00ba 07, localizado entre as Ruas Bras\u00edlia, Londrina, Jacarezinho, Alagoas e Par\u00e1, no Loteamento Parque das Imbuavas, pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, alterando sua destina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea verde para bem dominical, com a finalidade de constru\u00e7\u00e3o de casas populares","indexacao":"PARECER N\u00ba 159/2025\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\nEMENTA:\r\nDisp\u00f5e sobre a an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 128/2025, que desafeta o Lote Urbano n\u00ba 02 da Quadra n\u00ba 07, pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO presente Projeto de Lei n\u00ba 128/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objeto a desafeta\u00e7\u00e3o do Lote Urbano n\u00ba 02 da Quadra n\u00ba 07, situado entre as Ruas Bras\u00edlia, Londrina, Jacarezinho, Alagoas e Par\u00e1, no Loteamento denominado Parque das Imbuavas, nesta cidade e comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, com \u00e1rea total de 5.102,41 m\u00b2.\r\nConforme consta na justificativa encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, a \u00e1rea em quest\u00e3o atualmente possui a designa\u00e7\u00e3o de \u201c\u00c1rea Verde\u201d, e ser\u00e1 desafetada para a condi\u00e7\u00e3o de bem dominical, a fim de ser destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas populares, atendendo a finalidades de interesse social.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o vem acompanhada de memorial descritivo, planta de localiza\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o de matr\u00edcula n\u00ba 23.291, e ART t\u00e9cnica devidamente registrada, cumprindo os requisitos formais necess\u00e1rios para aprecia\u00e7\u00e3o legislativa.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do texto legal e da documenta\u00e7\u00e3o anexa, esta Comiss\u00e3o entende que o Projeto de Lei n\u00ba 128/2025 atende aos princ\u00edpios de legalidade, constitucionalidade e t\u00e9cnica legislativa, estando em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nRessalta-se que a desafeta\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos segue o procedimento previsto no ordenamento jur\u00eddico, sendo a iniciativa de compet\u00eancia do Poder Executivo, e sua aprova\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o que se cumpre com o presente projeto.\r\nN\u00e3o h\u00e1, portanto, \u00f3bices de ordem jur\u00eddica que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, o voto deste relator \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 128/2025, nos termos apresentados.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida para apreciar o Projeto de Lei n\u00ba 128/2025, delibera pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, por unanimidade dos presentes, conforme o voto do relator.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, em 07 de novembro de 2025.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nClairton Ant\u00f4nio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1920/parecer_no_159_je_r.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-07T09:33:09.178557-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-07T08:14:27.428889-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}