{"id":1913,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 72 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1913","metadata":{},"numero":72,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecerda comiss\u00e3o  de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 127/2025, por entender que a medida est\u00e1 em conformidade com o interesse p\u00fablico, contribui para o aproveitamento racional do patrim\u00f4nio municipal e promove o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste","indexacao":"PARECER N\u00ba 72/2025\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\n\r\nProjeto de Lei n\u00ba 127/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\nEmenta: Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.403, de 15 de setembro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um im\u00f3vel \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 127/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.403/2025, prorrogando o prazo de vig\u00eancia da Concess\u00e3o de Direito Real de Uso concedida \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda.\r\n\r\nA proposta visa ampliar o prazo inicial de 2 (dois) anos para 5 (cinco) anos, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, desde que cumpridas todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais, conforme previsto na nova reda\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nA justificativa apresentada pelo Prefeito Municipal destaca que a medida tem como prop\u00f3sito assegurar maior previsibilidade jur\u00eddica e estabilidade econ\u00f4mica \u00e0s empresas beneficiadas com incentivos p\u00fablicos, incentivando investimentos de longo prazo e contribuindo para o fortalecimento da atividade industrial e a gera\u00e7\u00e3o de empregos no Munic\u00edpio.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio examinou a proposi\u00e7\u00e3o sob os aspectos t\u00e9cnico, patrimonial e de interesse p\u00fablico, verificando que a altera\u00e7\u00e3o proposta mant\u00e9m a finalidade original da concess\u00e3o e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Org\u00e2nica Municipal e com os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e interesse social.\r\n\r\nA prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de concess\u00e3o de uso representa uma a\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o respons\u00e1vel do patrim\u00f4nio p\u00fablico, garantindo o uso produtivo de im\u00f3veis municipais e fomentando o desenvolvimento econ\u00f4mico local, sem gerar \u00f4nus adicionais ao Munic\u00edpio.\r\n\r\nA proposta apresenta coer\u00eancia t\u00e9cnica e refor\u00e7a a pol\u00edtica municipal de incentivo \u00e0s atividades econ\u00f4micas, especialmente no setor de alimentos, onde atua a empresa benefici\u00e1ria, fortalecendo o mercado local e regional.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 127/2025, por entender que a medida est\u00e1 em conformidade com o interesse p\u00fablico, contribui para o aproveitamento racional do patrim\u00f4nio municipal e promove o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nSebasti\u00e3o de Oliveira \u2013 Presidente\r\nVilson Lima dos Santos Junior \u2013 Relator\r\nJorge Pereira da Silva \u2013 Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1913/parecer_no_72.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T11:01:20.625932-03:00","ip":"138.219.111.192","ultima_edicao":"2025-11-03T11:01:20.461654-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}