{"id":1912,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 96 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1912","metadata":{},"numero":96,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Analisa o Projeto de Lei n\u00ba 127/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.403, de 15 de setembro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um im\u00f3vel \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER N\u00ba 96/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 127/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nEmenta: Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.403, de 15 de setembro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um im\u00f3vel \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 127/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo alterar o prazo de vig\u00eancia da Concess\u00e3o de Direito Real de Uso prevista na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.403/2025, estendendo-o para cinco (05) anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo, desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o visa conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade econ\u00f4mica \u00e0s empresas beneficiadas com incentivos municipais, especialmente \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda., permitindo o planejamento de longo prazo e incentivando investimentos estruturais em suas atividades produtivas.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento analisou o projeto sob os aspectos financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio e de responsabilidade fiscal, verificando que a proposta n\u00e3o gera impacto financeiro direto ou indireto aos cofres p\u00fablicos, uma vez que trata apenas da prorroga\u00e7\u00e3o de prazo contratual relativo ao uso de bem p\u00fablico j\u00e1 concedido.\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o implica em ren\u00fancia de receita, tampouco em novas despesas or\u00e7ament\u00e1rias, estando, portanto, em conformidade com as normas da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nAo contr\u00e1rio, a medida tende a produzir efeitos econ\u00f4micos positivos, favorecendo a continuidade das atividades empresariais, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o fortalecimento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, refor\u00e7ando o interesse p\u00fablico e o desenvolvimento econ\u00f4mico local.\r\nO texto apresentado mant\u00e9m coer\u00eancia t\u00e9cnica e respeito aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e transpar\u00eancia na gest\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 127/2025, por estar em conformidade com as normas or\u00e7ament\u00e1rias e de responsabilidade fiscal, representando medida de est\u00edmulo ao desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel e \u00e0 estabilidade dos investimentos privados no Munic\u00edpio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Presidente\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Relator\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1912/parecer_no_96_financas.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T09:47:55.836772-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-03T09:45:28.988699-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}