{"id":1911,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1911","metadata":{},"numero":158,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Analisa o Projeto de Lei n\u00ba 127/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.403, de 15 de setembro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um im\u00f3vel \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER N\u00ba 158/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 127/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nEmenta: Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.403, de 15 de setembro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um im\u00f3vel \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO presente Projeto de Lei n\u00ba 127/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, visa alterar a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 5\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.403/2025, com o objetivo de ampliar o prazo de vig\u00eancia da Concess\u00e3o de Direito Real de Uso outorgada \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda., estendendo-o para 05 (cinco) anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o busca ajustar o prazo anteriormente fixado, de dois anos, com fundamento na necessidade de conferir maior estabilidade jur\u00eddica e previsibilidade econ\u00f4mica \u00e0s empresas beneficiadas por programas de incentivo municipal, permitindo planejamento e investimentos de longo prazo nas instala\u00e7\u00f5es concedidas.\r\nA justificativa ressalta que a prorroga\u00e7\u00e3o proposta mant\u00e9m o interesse p\u00fablico, assegura o cumprimento dos encargos contratuais e fortalece a pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico e gera\u00e7\u00e3o de empregos no Munic\u00edpio.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nEsta Comiss\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, analisou a mat\u00e9ria sob os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e t\u00e9cnico-legislativo.\r\nConstatou-se que o projeto encontra respaldo na Lei Org\u00e2nica Municipal e na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.403/2025, que trata da concess\u00e3o de direito real de uso para fins de incentivo econ\u00f4mico, respeitando os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, efici\u00eancia e interesse p\u00fablico.\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o modifica a natureza jur\u00eddica da concess\u00e3o, tampouco amplia encargos financeiros ao Munic\u00edpio, limitando-se a ajustar o prazo de vig\u00eancia e permitir a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, mediante cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es pela concession\u00e1ria.\r\nA t\u00e9cnica legislativa utilizada est\u00e1 adequada, e o texto atende \u00e0 clareza e precis\u00e3o necess\u00e1rias. Ademais, a medida contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es administrativas e para a continuidade de investimentos produtivos no Munic\u00edpio.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 127/2025, opinando favoravelmente \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, por reconhecer tratar-se de medida de interesse p\u00fablico e relevante para o desenvolvimento econ\u00f4mico municipal.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\nClairton Ant\u00f4nio Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1911/parecer_no_158_j_e_redacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T09:44:24.288763-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-03T09:36:23.343971-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}