{"id":1910,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 71 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1910","metadata":{},"numero":71,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Analisa o Projeto de Lei n\u00ba 126/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens m\u00f3veis \u00e0 empresa Transforma\u00e7\u00e3o Ind\u00fastria T\u00eaxtil Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER N\u00ba 71/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 126/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens m\u00f3veis \u00e0 empresa Transforma\u00e7\u00e3o Ind\u00fastria T\u00eaxtil Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 126/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo autorizar a concess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio \u00e0 empresa Transforma\u00e7\u00e3o Ind\u00fastria T\u00eaxtil Ltda., com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e industrial, bem como estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR.\r\nO projeto est\u00e1 acompanhado de listagem detalhada dos bens a serem concedidos, incluindo notas fiscais, n\u00fameros de s\u00e9rie, descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e valores patrimoniais, totalizando R$ 868.496,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais).\r\nA justificativa destaca que a medida integra um programa de ressocializa\u00e7\u00e3o de Pessoas Privadas de Liberdade (PPL\u2019s), em parceria com o Departamento de Pol\u00edcia Penal do Paran\u00e1 (DEPPEN) e o Fundo Penitenci\u00e1rio do Paran\u00e1 (FUPEN), possibilitando a ocupa\u00e7\u00e3o laboral e contribuindo para a reinser\u00e7\u00e3o social dos detentos, ao mesmo tempo em que fortalece o setor produtivo local.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio analisou a proposi\u00e7\u00e3o sob os aspectos t\u00e9cnico, patrimonial e de interesse p\u00fablico, considerando a destina\u00e7\u00e3o e o uso dos bens descritos no projeto.\r\nConstata-se que a concess\u00e3o proposta est\u00e1 em conformidade com os dispositivos legais da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.593/2003, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Municipal, e da Lei Org\u00e2nica Municipal, atendendo aos princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e interesse p\u00fablico.\r\nO projeto garante cl\u00e1usulas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, vedando a transfer\u00eancia dos bens a terceiros e determinando que sua utiliza\u00e7\u00e3o seja exclusivamente voltada aos fins industriais e sociais descritos.\r\n\r\nTais condi\u00e7\u00f5es asseguram a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal e refor\u00e7am o compromisso com pol\u00edticas de gera\u00e7\u00e3o de emprego e inclus\u00e3o social.\r\nDessa forma, a Comiss\u00e3o entende que a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 tecnicamente adequada, juridicamente regular e socialmente relevante, promovendo benef\u00edcios diretos \u00e0 coletividade e ao desenvolvimento sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 126/2025, por reconhecer que a medida contribui para o fortalecimento da economia local, a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e o incentivo \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos no Munic\u00edpio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nSebasti\u00e3o de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior \u2013 Relator\r\n\r\nJorge Pereira da Silva \u2013 Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1910/parecer_da_comissao_de_obras_71.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T09:35:14.968416-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-03T09:30:53.433044-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}