{"id":1909,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 95 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1909","metadata":{},"numero":95,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Analisa o Projeto de Lei n\u00ba 126/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens m\u00f3veis \u00e0 empresa Transforma\u00e7\u00e3o Ind\u00fastria T\u00eaxtil Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER N\u00ba 95/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 126/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens m\u00f3veis \u00e0 empresa Transforma\u00e7\u00e3o Ind\u00fastria T\u00eaxtil Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 126/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a concess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal \u00e0 empresa Transforma\u00e7\u00e3o Ind\u00fastria T\u00eaxtil Ltda., como forma de incentivo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos e fomento industrial no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR.\r\nOs bens listados compreendem equipamentos e m\u00e1quinas industriais no valor total de R$ 868.496,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais), devidamente descritos com notas fiscais, n\u00fameros de s\u00e9rie e valores patrimoniais, conforme anexo ao projeto.\r\nA justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo enfatiza que a concess\u00e3o tem finalidade social e econ\u00f4mica, visando \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o de Pessoas Privadas de Liberdade (PPL\u2019s) e ao fortalecimento da economia local, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Munic\u00edpio.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento procedeu \u00e0 an\u00e1lise da mat\u00e9ria sob os aspectos or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro e de responsabilidade fiscal, conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nVerifica-se que a proposta n\u00e3o implica em aumento de despesa p\u00fablica, nem gera ren\u00fancia de receita, uma vez que se trata de cess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis, e n\u00e3o de transfer\u00eancia de propriedade.\r\nAs despesas eventuais decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do projeto est\u00e3o previstas para correr \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, conforme estabelecido no art. 8\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o, respeitando-se o equil\u00edbrio fiscal do Munic\u00edpio.\r\nAdemais, o projeto promove relevante retorno econ\u00f4mico e social, com impacto positivo na gera\u00e7\u00e3o de empregos, amplia\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o local e incremento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, observando-se o princ\u00edpio da efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 126/2025, por entender que a mat\u00e9ria est\u00e1 em conformidade com as normas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, al\u00e9m de representar medida de incentivo respons\u00e1vel ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Munic\u00edpio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Presidente\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Relator\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1909/parecer_no_95_financas.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T09:30:30.453402-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-03T09:26:59.565129-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}