{"id":1908,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 157 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1908","metadata":{},"numero":157,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Analisa o Projeto de Lei n\u00ba 126/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens m\u00f3veis \u00e0 empresa Transforma\u00e7\u00e3o Ind\u00fastria T\u00eaxtil Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER N\u00ba 157/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 126/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens m\u00f3veis \u00e0 empresa Transforma\u00e7\u00e3o Ind\u00fastria T\u00eaxtil Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO presente Projeto de Lei n\u00ba 126/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade autorizar a concess\u00e3o de uso de diversos bens m\u00f3veis (m\u00e1quinas e equipamentos industriais) \u00e0 empresa Transforma\u00e7\u00e3o Ind\u00fastria T\u00eaxtil Ltda., com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico local, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a integra\u00e7\u00e3o social por meio de programa de ressocializa\u00e7\u00e3o de Pessoas Privadas de Liberdade (PPL\u2019s) da Cadeia P\u00fablica de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nO projeto vem acompanhado de extensa rela\u00e7\u00e3o patrimonial dos bens a serem cedidos, constando notas fiscais, n\u00famero de s\u00e9rie e valores individuais, totalizando o montante de R$ 868.496,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais).\r\nA justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo destaca que a medida constitui estrat\u00e9gia de incentivo industrial e social, em parceria com o Departamento de Pol\u00edcia Penal (DEPPEN) e o Fundo Penitenci\u00e1rio do Paran\u00e1 (FUPEN), visando \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o laboral e \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social de detentos.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, procedeu \u00e0 an\u00e1lise dos aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e t\u00e9cnico-legislativo da mat\u00e9ria.\r\nO projeto encontra amparo no art. 13, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.593/2003, que trata da concess\u00e3o de incentivos ao desenvolvimento municipal, atendendo aos requisitos legais quanto \u00e0 concess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos.\r\nA reda\u00e7\u00e3o apresentada mostra-se clara e coerente, contendo cl\u00e1usulas que resguardam o patrim\u00f4nio p\u00fablico e asseguram o uso dos bens exclusivamente para os fins previstos \u2014 sendo vedada sua transfer\u00eancia a terceiros sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.\r\nA proposta ainda imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa benefici\u00e1ria, como o in\u00edcio das atividades em prazo determinado, cumprimento do plano de trabalho e a destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 70 vagas de trabalho a detentos, refor\u00e7ando o car\u00e1ter social e de interesse p\u00fablico da medida.\r\nN\u00e3o h\u00e1, portanto, v\u00edcio de iniciativa nem afronta a princ\u00edpios constitucionais. O projeto revela-se compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e revestido de relevante interesse p\u00fablico.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 126/2025, manifestando-se favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, por entender que a mat\u00e9ria atende ao interesse p\u00fablico, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o social e ao desenvolvimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\nClairton Ant\u00f4nio Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1908/parecer_no_157_j_e_r.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T09:25:40.379798-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-03T09:22:33.088526-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}