{"id":1907,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 70 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1907","metadata":{},"numero":70,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Analisa o Projeto de Lei n\u00ba 125/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a receber, por doa\u00e7\u00e3o, \u00e1rea destinada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da Rua de Acesso Tarum\u00e3, parte integrante de processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER N\u00ba 70/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 125/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nEmenta: Autoriza o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a receber, por doa\u00e7\u00e3o, \u00e1rea destinada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da Rua de Acesso Tarum\u00e3 que \u00e9 parte integrante de processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 125/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por finalidade autorizar o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a receber, por doa\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de 342,78m\u00b2 destinada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da Rua de Acesso Tarum\u00e3, via p\u00fablica consolidada e integrante de processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.\r\nConforme a justificativa que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo possibilitar a formaliza\u00e7\u00e3o da via junto ao patrim\u00f4nio municipal, garantindo infraestrutura adequada, seguran\u00e7a vi\u00e1ria e regularidade urban\u00edstica, beneficiando os moradores da localidade e assegurando a continuidade do processo de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio procedeu \u00e0 an\u00e1lise do projeto sob os aspectos t\u00e9cnico, urban\u00edstico e de interesse p\u00fablico.\r\nVerificou-se que a doa\u00e7\u00e3o proposta atende plenamente ao interesse coletivo, uma vez que permitir\u00e1 ao Munic\u00edpio efetivar a regulariza\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica denominada Rua de Acesso Tarum\u00e3, que j\u00e1 se encontra aberta e utilizada pela popula\u00e7\u00e3o, mas carecia de regulariza\u00e7\u00e3o formal.\r\nA proposta contribui para o ordenamento territorial, a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e a melhoria da infraestrutura urbana, estando em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com a legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano.\r\nN\u00e3o foram identificados impedimentos t\u00e9cnicos ou legais \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, sendo a iniciativa adequada e oportuna.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 125/2025, por reconhecer que a medida atende ao interesse p\u00fablico e contribui para o desenvolvimento urbano e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do Munic\u00edpio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nSebasti\u00e3o de Oliveira \u2013 Presidente\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior \u2013 Relator\r\n\r\nJorge Pereira da Silva \u2013 Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1907/parecer_no_70_obras.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T09:18:21.361298-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-11-03T09:14:44.956581-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}