{"id":1899,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 94 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1899","metadata":{},"numero":94,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei n\u00ba 124/2025, que homologa o processo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00ba 10.550, 13.023 e 10.551, declarados de utilidade p\u00fablica pelos Decretos Municipais n\u00ba 4280/2025 e n\u00ba 4281/2025, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de complexo de lazer no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.","indexacao":"PARECER N\u00ba 94/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 124/2025\r\nEmenta: Homologa o processo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00ba 10.550, 13.023 e 10.551, declarados de utilidade p\u00fablica pelos Decretos Municipais n\u00ba 4280/2025 e n\u00ba 4281/2025, para a implanta\u00e7\u00e3o de complexo de lazer, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 124/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, disp\u00f5e sobre a homologa\u00e7\u00e3o do processo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de tr\u00eas im\u00f3veis localizados no Bairro Entre Rios, de propriedade de Elizandro Marcos Pellin e Edir Pelinson Pellin, declarados de utilidade p\u00fablica por meio dos Decretos Municipais n\u00ba 4280/2025 e n\u00ba 4281/2025.\r\nO valor total da indeniza\u00e7\u00e3o foi fixado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme laudo t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o e Termo de Concord\u00e2ncia firmado em 16 de outubro de 2025.\r\nOs im\u00f3veis destinam-se \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de complexo de lazer municipal, com campo de gramado sint\u00e9tico, academia ao ar livre e parquinho infantil, promovendo o bem-estar, o esporte e a integra\u00e7\u00e3o social.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o apreciar a mat\u00e9ria sob os aspectos financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio e de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\r\nVerifica-se que o Projeto de Lei em an\u00e1lise n\u00e3o cria despesa nova, mas apenas homologa processo de desapropria\u00e7\u00e3o j\u00e1 previsto na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas destinadas a obras e equipamentos p\u00fablicos.\r\nConforme a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, as indeniza\u00e7\u00f5es correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, constante do or\u00e7amento vigente, atendendo aos requisitos da Lei n\u00ba 4.320/64 e da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o e disponibilidade financeira.\r\nN\u00e3o h\u00e1, portanto, afronta \u00e0s normas de equil\u00edbrio fiscal, tampouco comprometimento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria municipal.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 124/2025, por entender que o mesmo est\u00e1 em conformidade com as normas financeiras, or\u00e7ament\u00e1rias e legais vigentes, recomendando sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nPresidente: Vereadora\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator: Vereador\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria: Vereadora","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1899/parecer_no_94.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T09:53:41.170772-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-30T10:33:19.999892-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}