{"id":1898,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1898","metadata":{},"numero":155,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade, legalidade e reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 124/2025, que homologa o processo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00ba 10.550, 13.023 e 10.551, declarados de utilidade p\u00fablica pelos Decretos Municipais n\u00ba 4280/2025 e n\u00ba 4281/2025, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de complexo de lazer no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nParecer n\u00ba 155/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 124/2025\r\n\r\nEmenta: Homologa o processo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00ba 10.550, 13.023 e 10.551, declarados de utilidade p\u00fablica pelos Decretos Municipais n\u00ba 4280/2025 e n\u00ba 4281/2025, para a implanta\u00e7\u00e3o de complexo de lazer, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo homologar o processo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos im\u00f3veis descritos nas matr\u00edculas n\u00ba 10.550, 13.023 e 10.551, localizados no Bairro Entre Rios, pertencentes aos senhores Elizandro Marcos Pellin e Edir Pelinson Pellin, declarados de utilidade p\u00fablica pelos Decretos n\u00ba 4280/2025 e n\u00ba 4281/2025.\r\nO valor total da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme laudo de avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal e Termo de Concord\u00e2ncia firmado pelos propriet\u00e1rios em 16 de outubro de 2025.\r\nA finalidade da desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o de complexo de lazer municipal, com campo de gramado sint\u00e9tico, academia ao ar livre e parquinho infantil, atendendo ao interesse p\u00fablico e \u00e0s diretrizes urban\u00edsticas do Munic\u00edpio.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o examinar os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas.\r\nO projeto observa o disposto no art. 5\u00ba, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.\r\nO processo administrativo foi instru\u00eddo com laudo t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o, termo de concord\u00e2ncia dos propriet\u00e1rios, ato de homologa\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal e parecer jur\u00eddico favor\u00e1vel, atendendo integralmente aos requisitos da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101/2000) e do Decreto-Lei n\u00ba 3.365/41, que regula as desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica.\r\nDo ponto de vista formal e material, n\u00e3o se constata v\u00edcio de iniciativa, de legalidade ou de reda\u00e7\u00e3o. O texto est\u00e1 redigido com clareza, precis\u00e3o e obedi\u00eancia \u00e0s normas de t\u00e9cnica legislativa, conforme preceitua a Lei Complementar n\u00ba 95/1998.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e REGIMENTALIDADE do Projeto de Lei n\u00ba 124/2025, e recomenda a sua tramita\u00e7\u00e3o regular e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, por atender ao interesse p\u00fablico e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nPresidente: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nRelator: Vereador Clairton Ant\u00f4nio Cauduro\r\n\r\nSecret\u00e1ria: Vereadora Micheli Alves de Lima","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1898/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_155.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T09:53:41.010459-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-30T10:28:00.450687-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}