{"id":1896,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 154 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1896","metadata":{},"numero":154,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 26/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, que institui o Dia da Valoriza\u00e7\u00e3o da Vida do Nascituro e a Semana da Vida no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o ao Nascituro.","indexacao":"PARECER N\u00ba 154/2025\r\n\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\n\r\nProjeto de Lei n\u00ba 26/2025\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nEmenta: Institui o Dia da Valoriza\u00e7\u00e3o da Vida do Nascituro, e a Semana da Vida, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o ao Nascituro.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 26/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o do Dia da Valoriza\u00e7\u00e3o da Vida do Nascituro e da Semana da Vida, com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es educativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da vida desde a concep\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de autorizar o Poder Executivo Municipal a criar a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o ao Nascituro.\r\n\r\nA Comiss\u00e3o foi designada para emitir parecer quanto aos aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e de t\u00e9cnica legislativa da mat\u00e9ria.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere aos Munic\u00edpios compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, no que couber.\r\n\r\nO projeto tem car\u00e1ter educativo, social e preventivo, e n\u00e3o gera despesas obrigat\u00f3rias ou cria atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o Executivo, apenas autoriza a institui\u00e7\u00e3o de programas e conv\u00eanios relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do nascituro, preservando assim a separa\u00e7\u00e3o dos poderes.\r\n\r\nNo aspecto jur\u00eddico e formal, a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 redigida com clareza, objetividade e boa t\u00e9cnica legislativa, observando as normas da Lei Complementar n\u00ba 95/1998.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a mat\u00e9ria versa sobre valoriza\u00e7\u00e3o da vida e pol\u00edticas p\u00fablicas de apoio \u00e0 gestante e ao nascituro, temas de relevante interesse social e compat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 26/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, autorizando sua tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR \u2013 Presidente (em substitui\u00e7\u00e3o ao Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, autor do projeto)\r\nCLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO \u2013 Relator\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1896/parecer_no_154.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-28T08:44:10.294740-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-28T08:43:10.572053-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}