{"id":1895,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social n\u00ba 20 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1895","metadata":{},"numero":20,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 25/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, que estabelece regras de controle para garantir a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia na comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas destiladas em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos cong\u00eaneres, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, considerando tratar-se de medida de relevante interesse p\u00fablico e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade coletiva.","indexacao":"PARECER N\u00ba 20/2025\r\nComiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social\r\nProjeto de Lei n\u00ba 25/2025\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nEmenta: Estabelece regras de controle para garantir a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas destiladas, em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos cong\u00eaneres, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO presente Projeto de Lei n\u00ba 25/2025 tem por finalidade instituir medidas preventivas e de controle sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas destiladas, buscando assegurar a qualidade e a proced\u00eancia dos produtos disponibilizados ao consumidor, bem como reduzir os riscos de adultera\u00e7\u00e3o e falsifica\u00e7\u00e3o, que representam grave amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\r\nA proposta apresenta diretrizes para o descarte adequado de embalagens, a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade e proced\u00eancia das bebidas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os competentes, com previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e incentivos aos estabelecimentos que cumprirem integralmente as exig\u00eancias legais.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA mat\u00e9ria \u00e9 de evidente interesse p\u00fablico e diretamente relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade coletiva, compet\u00eancia municipal assegurada pelo art. 30, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nA falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas destiladas \u00e9 quest\u00e3o recorrente de sa\u00fade p\u00fablica, uma vez que o consumo de produtos adulterados pode causar graves danos \u00e0 integridade f\u00edsica, incluindo intoxica\u00e7\u00f5es, cegueira e at\u00e9 \u00f3bitos.\r\nO projeto contribui de forma relevante para a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e agravos decorrentes de consumo de produtos contaminados, alinhando-se \u00e0s pol\u00edticas nacionais de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e defesa do consumidor.\r\nDo ponto de vista t\u00e9cnico e jur\u00eddico, a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta v\u00edcios ou ilegalidades, sendo compat\u00edvel com as normas sanit\u00e1rias e ambientais vigentes.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social manifesta-se favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 25/2025, por entender que sua implementa\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a alimentar e sanit\u00e1ria, al\u00e9m de contribuir para a prote\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nS\u00c9RGIO ANT\u00d4NIO DE MATOS \u2013 Presidente\r\n\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR \u2013 Relator\r\n\r\nJORGE PEREIRA \u2013 Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1895/parecer_no_20_saude.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-28T08:36:32.856636-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-28T08:32:25.467299-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[25]}