{"id":1894,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 153 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1894","metadata":{},"numero":153,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 25/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, que estabelece regras de controle para garantir a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia na comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas destiladas em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos cong\u00eaneres, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.","indexacao":"PARECER N\u00ba 153/2025\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\nProjeto de Lei n\u00ba 25/2025\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nEmenta: Estabelece regras de controle, para garantir a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas destiladas, em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos cong\u00eaneres, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 25/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas de controle para coibir a falsifica\u00e7\u00e3o e a adultera\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas destiladas, determinando regras para o armazenamento, exibi\u00e7\u00e3o, descarte e comprova\u00e7\u00e3o de origem das bebidas, bem como san\u00e7\u00f5es e incentivos \u00e0queles que observarem integralmente as disposi\u00e7\u00f5es legais.\r\nA Comiss\u00e3o foi regularmente instada a se manifestar quanto aos aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e de t\u00e9cnica legislativa, conforme preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra amparo na compet\u00eancia municipal, prevista no art. 30, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autoriza o Munic\u00edpio a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as normas federais e estaduais no que couber.\r\nA mat\u00e9ria versa sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, defesa do consumidor e fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades comerciais, todos temas de ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia social e enquadrados no interesse local.\r\nO texto legal apresenta clareza, objetividade e coer\u00eancia t\u00e9cnica, sem v\u00edcios de inconstitucionalidade formal ou material.\r\nA iniciativa parlamentar \u00e9 leg\u00edtima, n\u00e3o havendo afronta \u00e0 reserva de iniciativa do Poder Executivo, uma vez que o projeto n\u00e3o cria cargos, fun\u00e7\u00f5es ou atribui\u00e7\u00f5es administrativas diretas, mas apenas estabelece normas gerais de conduta aos estabelecimentos comerciais e faculta a regulamenta\u00e7\u00e3o ao Executivo.\r\n\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 25/2025, autorizando sua tramita\u00e7\u00e3o regular at\u00e9 aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR \u2013 Presidente (em substitui\u00e7\u00e3o ao Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, autor do projeto)\r\n\r\nCLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO \u2013 Relator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1894/parecer_no_153.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-28T08:30:49.340273-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-28T08:29:28.241915-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}