{"id":1883,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 149 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1883","metadata":{},"numero":149,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela legalidade, constitucionalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 24/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, que institui o \u201cPrograma de Incentivo ao Com\u00e9rcio Local\u201d no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 149/2025\r\nData: 20 de outubro de 2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 24/2025\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 PSD\r\n\r\nEmenta: Institui o \u201cPrograma de Incentivo ao Com\u00e9rcio Local\u201d, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 24/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, tem por objetivo instituir o Programa de Incentivo ao Com\u00e9rcio Local, com o prop\u00f3sito de fortalecer as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e incentivos a empreendedores locais que adotem pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e participem de a\u00e7\u00f5es promovidas pelo Poder P\u00fablico e entidades parceiras, fomentando a economia local e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.\r\n\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA mat\u00e9ria insere-se na compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, conforme disposto no art. 30, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e atende aos princ\u00edpios da valoriza\u00e7\u00e3o da economia local e do incentivo \u00e0 livre iniciativa.\r\nO texto est\u00e1 redigido em conformidade com as normas de t\u00e9cnica legislativa e n\u00e3o apresenta v\u00edcios de constitucionalidade ou ilegalidade.\r\nA substitui\u00e7\u00e3o do Vereador Vilson Lima dos Santos Junior no exerc\u00edcio da presid\u00eancia da Comiss\u00e3o \u00e9 devidamente justificada, considerando que o autor do projeto \u00e9 o Presidente titular da Comiss\u00e3o, Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, o que impede sua atua\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, conforme despacho do presidente 05.2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela legalidade, constitucionalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 24/2025, recomendando sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR \u2013 Presidente (em substitui\u00e7\u00e3o)\r\n\r\nCLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO \u2013 Relator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1883/comissao_de_justica_e_redacao_149.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-20T09:51:43.364886-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-20T09:43:19.944934-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}