{"id":1875,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 123 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1875","metadata":{},"numero":123,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ratifica o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre o Estado do Paran\u00e1 e os Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 subscritores, com a finalidade de formalizar a constitui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intergestores Paran\u00e1 Sa\u00fade - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n\u00ba. 11.107/2005 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, voltado ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 123/2025\r\nEMENTA: Ratifica o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre o Estado do Paran\u00e1 e os Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 subscritores, com a finalidade de formalizar a constitui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intergestores Paran\u00e1 Sa\u00fade - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n\u00ba. 11.107/2005 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, voltado ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). \r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\nArt. 1\u00ba Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n\u00ba 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre o Estado do Paran\u00e1 e os Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 subscritores, com a finalidade de formalizar a constitui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intergestores Paran\u00e1 Sa\u00fade - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n\u00ba. 11.107/2005 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, voltado ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).\r\n\r\nArt. 2\u00ba Ap\u00f3s ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, que consta do Anexo \u00danico desta Lei, este se converter\u00e1 em contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O cons\u00f3rcio que ora se ratifica ter\u00e1 a personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com natureza aut\u00e1rquica, integrando a Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Munic\u00edpio para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica autorizada a abertura de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria para fins de cumprimento do art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3 \r\n\t    \t                             PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 123/2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores:\r\nSaudamos os Ilustres Membros dessa Colenda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei n\u00ba 123/2025, que \u201cRatifica o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre o Estado do Paran\u00e1 e os Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 subscritores, com a finalidade de formalizar a constitui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intergestores Paran\u00e1 Sa\u00fade - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n\u00ba. 11.107/2005 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, voltado ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)\u201d. \r\nO Cons\u00f3rcio Intergestores Paran\u00e1 Sa\u00fade \u2013 CIPS foi constitu\u00eddo em junho de 1999, com o apoio do Estado do Paran\u00e1, e possui atualmente como consorciados 398 (trezentos e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1, incluindo este Munic\u00edpio. \r\n\r\nDesde sua constitui\u00e7\u00e3o e at\u00e9 o presente, o CIPS desempenha a\u00e7\u00f5es de fundamental relev\u00e2ncia em apoio aos sistemas de sa\u00fade dos entes consorciados, mediante aquisi\u00e7\u00e3o, armazenagem, organiza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medicamentos e insumos de sa\u00fade na esfera da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. A atua\u00e7\u00e3o do CIPS \u00e9 reconhecida por todos os munic\u00edpios consorciados e pelo Estado do Paran\u00e1, sendo o Cons\u00f3rcio um agente fundamental para a sa\u00fade municipal no Estado, h\u00e1 mais de 25 anos. \r\n\r\nEm 2024, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia, o CIPS celebrou com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de ajustar a estrutura e o funcionamento do Cons\u00f3rcio \u00e0s regras da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u2013 Lei Federal n. 11.107/2005. Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es previstas, encontra-se a transforma\u00e7\u00e3o do CIPS em cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico. \r\n\r\nAssim, diante da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do CIPS \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o mencionada e aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o nos legislativos municipais, substituir\u00e1 o anterior e regrar\u00e1 o funcionamento do Cons\u00f3rcio doravante. \r\n\r\nNesse contexto, na data de 24/06/2025 o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es foi aprovado em Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Munic\u00edpios atualmente consorciados.\r\n\r\nEm raz\u00e3o disso, como \u00faltimo passo, \u00e9 necess\u00e1ria a ratifica\u00e7\u00e3o legislativa do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, como requisito para que o Munic\u00edpio formalize a continuidade de sua vincula\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o no Cons\u00f3rcio. \u00c9 importante consignar que, nos termos da Lei, caso n\u00e3o haja ratifica\u00e7\u00e3o legislativa do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 se manter vinculado ao CIPS, deixando de figurar como ente consorciado. \r\n\r\nConsiderando a alta relev\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo CIPS em favor do Munic\u00edpio, acima citadas, isso traria enorme impacto e preju\u00edzo para a sa\u00fade municipal. Isso porque o CIPS \u00e9 respons\u00e1vel pela compra, armazenamento e dispensa\u00e7\u00e3o de diversos medicamentos de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, e sua expertise nas compras e na gest\u00e3o dos insumos, aliada ao ganho da compra feita em larga escala, acarretam uma compra feita a pre\u00e7o mais baixo e um fornecimento mais eficiente do que o Munic\u00edpio poderia efetuar, atuando isoladamente. \r\n\r\n\u00c9 essencial ao Munic\u00edpio, portanto, permanecer vinculado ao CIPS, cons\u00f3rcio de que participa desde 1999. \r\n\r\nDiante do exposto, submetemos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de Vossas Senhorias o presente Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es. Contando com o apoio desta Ilustre Casa Legislativa \u00e0 referida iniciativa, aproveitamos o ensejo para solicitar sua aprecia\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal e do Regimento Interno desta Casa.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1875/pl.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-17T10:44:49.213449-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-16T14:55:25.434689-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1880,1881,1882],"autores":[1]}