{"id":1873,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 120 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1873","metadata":{},"numero":120,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal que pleiteie junto ao DNIT estudos para constru\u00e7\u00e3o de t\u00fanel sob a BR-163, ligando o Bairro Vila Catarina ao Parque Industrial III/Bairro Parque das Embauvas, com inclus\u00e3o no PPA e na LOA municipais.","indexacao":"IIndica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal que pleiteie junto ao DNIT estudos para constru\u00e7\u00e3o de t\u00fanel sob a BR-163, ligando o Bairro Vila Catarina ao Parque Industrial III/Bairro Parque das Embauvas, com inclus\u00e3o no PPA e na LOA municipais.\r\n\r\nO Vereador S\u00e9rgio Ant\u00f4nio de Mattos, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, vem respeitosamente INDICAR \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal que:\r\n\r\n1.\tInterceda junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de estudos e projetos de viabilidade referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um t\u00fanel sob a BR-163, no per\u00edmetro urbano, ligando o Bairro Vila Catarina ao Parque Industrial III/Bairro Parque das Embauvas;\r\n\r\n2.\tInclua no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) do Munic\u00edpio a previs\u00e3o de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos e projetos de engenharia, garantindo conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA constru\u00e7\u00e3o do t\u00fanel sob a BR-163, no per\u00edmetro urbano, ligando o Bairro Vila Catarina ao Parque Industrial III e ao Bairro Parque das Embauvas, visa garantir maior seguran\u00e7a, fluidez e acessibilidade aos pedestres, ciclistas e ve\u00edculos que utilizam diariamente este importante acesso entre \u00e1reas residenciais e o polo industrial, gerador de empregos e renda no munic\u00edpio.\r\n\r\nPor se tratar de rodovia federal, qualquer interven\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do DNIT, podendo ser realizada em regime de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, conforme art. 82 da Lei n\u00ba 10.233/2001.\r\n\r\nO Munic\u00edpio, amparado pelo art. 30, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo entendimento do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 891/21 \u2013 TCE/PR, pode atuar em obras de interesse local desde que observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LDO e LOA.\r\nDessa forma, solicita-se que o Poder Executivo:\r\n\r\n\u2022\tpleiteie junto ao DNIT a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para os estudos de engenharia;\r\n\u2022\tinclua o estudo no PPA e LOA municipais, garantindo previs\u00e3o legal e or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o futura da obra.\r\n\r\nPlen\u00e1rio Laurindo Fl\u00e1vio Scopel, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nS\u00e9rgio Ant\u00f4nio de Mattos\r\nVereador \u2013 PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1873/indicacao_no_120_-_sergio.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-11T10:22:19.820655-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-23T08:40:24.968559-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[11]}