{"id":1865,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 92 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1865","metadata":{},"numero":92,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 122/2025, por estar em conformidade com as normas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras vigentes, atender aos princ\u00edpios da Lei de Responsabilidade Fiscal e n\u00e3o comprometer o equil\u00edbrio fiscal do Munic\u00edpio.","indexacao":"PARECER N\u00ba 92/2025\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nProjeto de Lei n\u00ba 122/2025\r\n\r\nEmenta: Abre cr\u00e9dito adicional suplementar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 122/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milh\u00f5es de reais), com as devidas altera\u00e7\u00f5es no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o exerc\u00edcio financeiro de 2025.\r\nDe acordo com a justificativa apresentada, a suplementa\u00e7\u00e3o destina-se ao refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, a fim de possibilitar a execu\u00e7\u00e3o de despesas com sal\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es patronais, materiais de consumo e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.\r\nOs cr\u00e9ditos ser\u00e3o cobertos mediante anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es e excesso de arrecada\u00e7\u00e3o advindo da Cota-Parte do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).\r\n\r\nII \u2013 PARECER DO RELATOR\r\nA proposta foi examinada sob o enfoque cont\u00e1bil e or\u00e7ament\u00e1rio, constatando-se que o projeto atende aos requisitos da Lei n\u00ba 4.320/1964, bem como \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o das fontes de recursos e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.\r\nO cr\u00e9dito adicional suplementar visa refor\u00e7ar dota\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, sem gerar despesa nova ou comprometer a execu\u00e7\u00e3o de outras pol\u00edticas p\u00fablicas, observando o limite de remanejamento previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual vigente.\r\nRessalta-se, ainda, que o Poder Executivo demonstrou a origem dos recursos e sua aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, garantindo transpar\u00eancia e compatibilidade com o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento \u00e9 de parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 122/2025, por estar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal vigente, devendo seguir para aprecia\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, em 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nPresidente\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1865/parecer_no_92.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-13T09:08:33.779505-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-13T09:05:04.080153-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}