{"id":1864,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 146 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1864","metadata":{},"numero":146,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel \u00e0 legalidade, constitucionalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 122/2025, que autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na LOA e promove adequa\u00e7\u00f5es no PPA e na LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2025.","indexacao":"PARECER N\u00ba 146/2025\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\nProjeto de Lei n\u00ba 122/2025\r\n\r\nEmenta: Abre cr\u00e9dito adicional suplementar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 122/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento vigente, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milh\u00f5es de reais), com a correspondente altera\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es do PPA e da LDO.\r\nA suplementa\u00e7\u00e3o visa atender despesas com vencimentos e vantagens fixas, contribui\u00e7\u00f5es patronais e aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos, no \u00e2mbito das Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o e de Infraestrutura e Urbanismo, conforme detalhamento cont\u00e1bil constante nos anexos da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nOs recursos para cobertura da despesa decorrer\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o proveniente da Cota-Parte do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 Cotas Extraordin\u00e1rias.\r\n\r\nII \u2013 PARECER DO RELATOR\r\nA proposi\u00e7\u00e3o foi analisada quanto \u00e0 sua constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa, n\u00e3o se verificando v\u00edcios formais ou materiais.\r\nA compet\u00eancia para propor abertura de cr\u00e9ditos adicionais \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 165, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, bem como da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que disciplina a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nO projeto observa os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, uma vez que prev\u00ea expressamente as fontes de recursos e as altera\u00e7\u00f5es correspondentes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).\r\nTrata-se, portanto, de medida legal, t\u00e9cnica e administrativa, voltada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, especialmente nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina favoravelmente \u00e0 legalidade, constitucionalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 122/2025, recomendando seu encaminhamento \u00e0s demais comiss\u00f5es competentes e posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, em 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nClairton Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1864/parecer_no_146.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-13T09:04:13.778960-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-13T09:03:35.296500-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}