{"id":1862,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 91 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1862","metadata":{},"numero":91,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 121/2025, por estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira vigente, n\u00e3o acarretar impacto or\u00e7ament\u00e1rio significativo e atender ao interesse p\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o da cultura e do turismo local.","indexacao":"PARECER N\u00ba 91/2025\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nProjeto de Lei n\u00ba 121/2025\r\n\r\nEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Concurso de Fotografias \u201cFronteira em Fotos\u201d, fixa o valor da premia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO presente Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a institui\u00e7\u00e3o do Concurso de Fotografias \u201cFronteira em Fotos\u201d, com o objetivo de valorizar o olhar da comunidade sobre o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, promover a cultura, o turismo e a identidade local, conforme regulamento integrante da norma.\r\nA proposta prev\u00ea premia\u00e7\u00e3o em tr\u00eas categorias \u2014 Profissional, Amador e A\u00e9rea \u2014 com valores que totalizam R$ 3.900,00 (tr\u00eas mil e novecentos reais), conforme disposto no art. 2\u00ba, sendo os recursos provenientes de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Secretaria de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo.\r\n\r\nII \u2013 PARECER DO RELATOR\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e financeira, observa-se que o projeto n\u00e3o gera despesa de car\u00e1ter continuado, nem cria novos encargos permanentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal. As despesas ser\u00e3o custeadas com recursos j\u00e1 previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria vigente, conforme a dota\u00e7\u00e3o especificada no art. 5\u00ba.\r\nO incentivo a atividades culturais e tur\u00edsticas \u00e9 compat\u00edvel com as pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento local e se enquadra nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), n\u00e3o implicando risco \u00e0 sustentabilidade fiscal do Munic\u00edpio.\r\nAssim, o projeto atende aos princ\u00edpios da economicidade, legalidade e interesse p\u00fablico.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 121/2025, por estar de acordo com as normas legais e or\u00e7ament\u00e1rias, devendo seguir \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, em 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nPresidente\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1862/parecer_no_91.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-13T08:55:52.239155-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-13T08:54:33.530241-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}