{"id":1860,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 90 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1860","metadata":{},"numero":90,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 120/2025, que altera a descri\u00e7\u00e3o do cargo e as atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Assistente Social no Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, por n\u00e3o acarretar impacto financeiro e estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.","indexacao":"PARECER N\u00ba 90/2025\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nProjeto de Lei n\u00ba 120/2025\r\n\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do cargo e atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Assistente Social no Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 120/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade atualizar a descri\u00e7\u00e3o do cargo e as atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do cargo de Assistente Social, constantes do Anexo I da Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos Municipais.\r\nA proposta n\u00e3o cria novos cargos, nem altera o padr\u00e3o de vencimento ou gratifica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, limitando-se \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es profissionais \u00e0 realidade atual do exerc\u00edcio do Servi\u00e7o Social no \u00e2mbito municipal.\r\n\r\nII \u2013 PARECER DO RELATOR\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria, constata-se que o projeto n\u00e3o acarreta impacto financeiro adicional ao er\u00e1rio municipal, uma vez que n\u00e3o altera remunera\u00e7\u00e3o, quantitativo de cargos ou estrutura hier\u00e1rquica existente.\r\nTrata-se, portanto, de medida administrativa de car\u00e1ter organizacional e descritivo, que visa modernizar o texto do Plano de Cargos e Carreiras, sem qualquer reflexo imediato na folha de pagamento.\r\nDiante disso, verifica-se a viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da mat\u00e9ria, estando a proposi\u00e7\u00e3o em conformidade com os princ\u00edpios da responsabilidade fiscal previstos na Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as normas de gest\u00e3o de pessoal previstas na Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nPelo exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 120/2025, por n\u00e3o implicar aumento de despesa e estar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, devendo seguir \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, em 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nRelator\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON \r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1860/parecer_no_90.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-13T08:43:58.157376-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-13T08:43:04.025985-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}