{"id":1856,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 143 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1856","metadata":{},"numero":143,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Requerimento n\u00ba 11/2025 - Pedido de licen\u00e7a do Vereador Marcos de Oliveira.","indexacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 PR\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 143/2025\r\nInteressado: Vereador Marcos de Oliveira\r\nAssunto: Pedido de licen\u00e7a para assumir cargo em comiss\u00e3o no Poder Executivo Municipal\r\nData: 10 de outubro de 2025\r\n\r\nEMENTA:\r\nParecer favor\u00e1vel ao pedido de licen\u00e7a do Vereador Marcos de Oliveira, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, combinado com o artigo 70, inciso IV, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, para fins de assumir o cargo em comiss\u00e3o de Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nTrata-se do Requerimento n\u00ba 11/2025, de autoria do Vereador Marcos de Oliveira, por meio do qual solicita licen\u00e7a do mandato parlamentar a partir de 13 de outubro de 2025, para exercer cargo em comiss\u00e3o junto ao Poder Executivo Municipal, especificamente o de Chefe de Gabinete, conforme convite formalizado pelo Senhor Prefeito Municipal, Ricardo Antonio Orti\u00f1a, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 638/2025.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos seus aspectos legais, constitucionais e regimentais.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do requerimento e verifica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais aplic\u00e1veis, constata-se que o pedido encontra amparo legal no artigo 15, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, que assegura ao Vereador o direito de licenciar-se do mandato \u201cpara exercer cargo de provimento em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Estadual ou Federal\u201d.\r\nObserva-se, ainda, que o artigo 70, inciso IV, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal estabelece id\u00eantica previs\u00e3o, determinando o procedimento formal mediante requerimento dirigido \u00e0 Mesa Diretora, com posterior delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.\r\nDessa forma, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices jur\u00eddicos ao deferimento do pedido formulado, devendo o suplente ser convocado na forma legal.\r\nVoto, portanto, pela aprova\u00e7\u00e3o do Requerimento n\u00ba 11/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, acompanhando o voto do relator, opina favoravelmente \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Vereador Marcos de Oliveira, a partir de 13 de outubro de 2025, para o exerc\u00edcio do cargo em comiss\u00e3o de Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal.\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 10 de outubro de 2025.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\nClairton Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-10-10T10:59:43.276082-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-10T10:59:43.195360-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}