{"id":1853,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 120 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1853","metadata":{},"numero":120,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do cargo e atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Assistente Social no Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 120/2025.\r\n\r\nEMENTA: Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do cargo e atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Assistente Social no Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00b0. A descri\u00e7\u00e3o do cargo e atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Assistente Social, constante do Anexo I da Lei Municipal n\u00ba 2.514, de 20 de maio de 2015, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE SOCIAL\r\nDESCRI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA: Elaborar, executar e avaliar projetos de natureza social, envolvendo grupos, comunidades, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es populares; Desenvolver a\u00e7\u00f5es integradas quanto ao atendimento da realidade social, para subsidiar a\u00e7\u00f5es profissionais, comunit\u00e1rias e governamentais. Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (seguridade, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho,\r\njur\u00eddica, habita\u00e7\u00e3o e outras).\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:\r\n1. Elaborar, implementar, executar e avaliar pol\u00edticas sociais junto a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, grupos de interesse e organiza\u00e7\u00f5es populares;\r\n2. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil;\r\n3. Encaminhar provid\u00eancias e prestar orienta\u00e7\u00e3o social a indiv\u00edduos, grupos e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;\r\n4. Orientar indiv\u00edduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;\r\n5. Planejar, organizar e administrar beneficios e Servi\u00e7os Sociais;\r\n6. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a an\u00e1lise da realidade social e para subsidiar a\u00e7\u00f5es profissionais;\r\n7. Assessorar e prestar consultoria a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta:\r\n8. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em mat\u00e9ria relacionada \u00e0s pol\u00edticas sociais mantidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no exerc\u00edcio e na defesa dos direitos civis, pol\u00edticos e sociais da coletividade;\r\n9. Planejar, organizar e administrar o Servi\u00e7o Social dos setores onde este se fizer necess\u00e1rio e tamb\u00e9m de Unidade de Servi\u00e7o Social;\r\n10. Realizar estudos s\u00f3cio-econ\u00f4micos com os usu\u00e1rios para fins de beneficios e servi\u00e7os sociais junto a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;\r\n11. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a an\u00e1lise da realidade social e para subsidiar a\u00e7\u00f5es profissionais;\r\n12. Assessorar e prestar consultoria a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta em mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social;\r\n13. Realizar vistorias, per\u00edcias t\u00e9cnicas, laudos periciais, informa\u00e7\u00f5es e pareceres sobre a mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social;\r\n14. Desenvolver a\u00e7\u00f5es integradas com outros \u00f3rg\u00e3os, possibilitando o recolhimento e distribui\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es a entidades carentes;\r\n15. Desenvolver a\u00e7\u00f5es no sentido de alocar recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o de projetos sociais;\r\n16. Levantar dados e indicadores de apoio aos programas sociais junto \u00e0 comunidade, para implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos mesmos;\r\n17. Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que objetivem a melhora das condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micos dos servidores do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste;\r\n18. Promover acompanhamento individual de servidores, atrav\u00e9s de entrevistas com a fam\u00edlia, visando diagnosticar a situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica dos mesmos;\r\n19. Participar das avalia\u00e7\u00f5es da Divis\u00e3o de Medicina e Seguran\u00e7a do Trabalho, quando solicitado, atrav\u00e9s da complementa\u00e7\u00e3o de dados, orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento de casos;\r\n20. Realizar a\u00e7\u00f5es educativas junto a servidores e chefias;\r\n21. Prestar atendimento direto aos servidores e chefias no ambiente de trabalho, em Unidades de Sa\u00fade ou no domic\u00edlio;\r\n22. Realizar entrevistas com familiares de servidores:\r\n23. Avaliar e orientar os servidores, encaminhando-os ou acompanhando-os ao setor competente, quando necess\u00e1rio;\r\n24. Realizar pesquisas na \u00e1rea de sa\u00fade ocupacional;\r\n25. Assessorar os superiores em assuntos de sua compet\u00eancia:\r\n26. Prestar assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as nos Centros de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Escolas Municipais. participando de projetos e/ou prestando atendimentos atinentes ao Servi\u00e7o Social;\r\n27. Promover a organiza\u00e7\u00e3o de de fam\u00edlias na comunidade para discuss\u00e3o de grupos problemas relativos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de excepcionalidade, identifica\u00e7\u00e3o, atendimento,  encaminhamento e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de necessidades especiais;\r\n28. Supervisionar o desempenho de estagi\u00e1rios de servi\u00e7o social;\r\n29. Assistir a Municipalidade em assuntos atinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\r\n30. Participar de eventos elaborados pelo munic\u00edpio;\r\n31. Desempenhar outras atividades correlatas.\"\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, em 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTINA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1853/pl_120_completo20251009_11185046.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-14T13:41:38.997340-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-09T14:32:53.558580-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1859,1860],"autores":[1]}