{"id":1850,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 142 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1850","metadata":{},"numero":142,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Requerimento n\u00ba 10/2025 de autoria da Vereadora Ana M\u00e1rcia Bandeira Machado.","indexacao":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Requerimento n\u00ba 10/2025 de autoria da Vereadora Ana M\u00e1rcia Bandeira Machado.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEMENTA: Requerimento de licen\u00e7a do mandato da Vereadora Ana M\u00e1rcia Bandeira Machado, para fins de assumir o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal e artigo 70, inciso IV, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\nAUTORA: Vereadora Ana M\u00e1rcia Bandeira Machado.\r\nRELATOR: Vereador Clairton Antonio Cauduro.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nTrata-se do Requerimento n\u00ba 10/2025, de autoria da Vereadora Ana M\u00e1rcia Bandeira Machado, protocolado nesta Casa de Leis em 06 de outubro de 2025, por meio do qual a parlamentar solicita licen\u00e7a do exerc\u00edcio do mandato, com fundamento no artigo 15, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, combinado com o artigo 70, inciso IV, do Regimento Interno, a fim de assumir o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, conforme convite do Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer quanto \u00e0 legalidade, constitucionalidade e tramita\u00e7\u00e3o regimental.\r\n\r\nII - AN\u00c1LISE E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\nDisp\u00f5e o artigo 15, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal que o Vereador n\u00e3o perder\u00e1 o mandato quando investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal, sendo-lhe facultada a op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o do mandato. O mesmo dispositivo, em seu \u00a71\u00ba, determina que o suplente ser\u00e1 convocado nos casos de investidura do titular em fun\u00e7\u00f5es previstas no inciso I, ou de licen\u00e7a por qualquer motivo por per\u00edodo igual ou superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 70, inciso IV, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, estabelece que o Vereador poder\u00e1 licenciar-se para exercer cargo de provimento em comiss\u00e3o dos Governos Municipal, Estadual e Federal, e o artigo 71 complementa que, nos casos de investidura em cargos mencionados no inciso IV, dar-se-\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o do suplente.\r\n\r\nAssim, a pretens\u00e3o encontra-se plenamente amparada na legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, n\u00e3o havendo qualquer \u00f3bice jur\u00eddico ou regimental \u00e0 concess\u00e3o da licen\u00e7a requerida. A assun\u00e7\u00e3o de cargo de Secret\u00e1ria Municipal caracteriza hip\u00f3tese leg\u00edtima de afastamento tempor\u00e1rio do mandato, com a correspondente convoca\u00e7\u00e3o do suplente para ocupar a vaga durante o per\u00edodo de licen\u00e7a.\r\n\r\nImportante destacar, ainda, que o afastamento da Vereadora n\u00e3o implica perda de mandato, mas apenas suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa, conforme a previs\u00e3o expressa da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR:\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Requerimento n\u00ba 10/2025, de autoria da Vereadora Ana M\u00e1rcia Bandeira Machado, que solicita licen\u00e7a do mandato para assumir o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, devendo a mat\u00e9ria ser devidamente apreciada e votada pelo Plen\u00e1rio desta Casa de Leis, na forma regimental.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 06 de outubro de 2025. \r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o realizada na data de 06 de outubro de 2025, acompanham o voto do Relator, manifestando-se pelo parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legal do Requerimento n\u00ba 10/2025, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e artigo 70, inciso IV, do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, devendo a mat\u00e9ria ser devidamente apreciada e votada pelo Plen\u00e1rio desta Casa de Leis, na forma regimental.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\t                  MICHELI ALVES DE LIMA\r\n          \t\t   Presidente\t\t\t\t\t\t           Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-10-06T16:13:10.817636-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-10-06T16:10:52.986562-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}