{"id":1848,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social n\u00ba 17 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1848","metadata":{},"numero":17,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 22/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, que institui o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o para Identificar Sinais de Abuso Moral, F\u00edsico, Sexual e de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Infantil, no \u00e2mbito das escolas municipais, p\u00fablicas e privadas, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR.","indexacao":"PARECER N\u00ba 17.2025\r\nCOMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\nEMENTA:\r\nOpina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 22/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, que institui o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o para Identificar Sinais de Abuso Moral, F\u00edsico, Sexual e de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Infantil, no \u00e2mbito das escolas municipais, p\u00fablicas e privadas, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 22/2025 tem como objetivo instituir, no \u00e2mbito municipal, o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, voltado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e encaminhamento de casos de abuso moral, f\u00edsico, sexual e de explora\u00e7\u00e3o sexual infantil.\r\nA proposta busca adequar o Munic\u00edpio \u00e0s diretrizes da Lei Federal n\u00ba 14.811/2024, que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes, integrando o sistema educacional \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o, com apoio de profissionais da sa\u00fade, psicologia, assist\u00eancia social, pedagogia e \u00e1rea jur\u00eddica.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social entende que a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de grande relev\u00e2ncia social e preventiva, pois refor\u00e7a o papel da escola como espa\u00e7o de observa\u00e7\u00e3o, acolhimento e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.\r\nA capacita\u00e7\u00e3o proposta permitir\u00e1 que professores, diretores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o identifiquem precocemente sinais de viol\u00eancia, adotando medidas adequadas de encaminhamento \u00e0s autoridades competentes e aos \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o, como o Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\nO programa, ao envolver equipes multiprofissionais, fortalece a intersetorialidade entre educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, assegurando atendimento humanizado e integrado \u00e0s v\u00edtimas e contribuindo para romper o ciclo de viol\u00eancia infantil.\r\nA iniciativa tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), especialmente o ODS 3 (Sa\u00fade e Bem-Estar) e o ODS 16 (Paz, Justi\u00e7a e Institui\u00e7\u00f5es Eficazes), demonstrando sensibilidade e responsabilidade do legislador com as causas sociais e com a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia.\r\nDessa forma, a Comiss\u00e3o reconhece que o projeto n\u00e3o gera despesas excessivas, podendo ser implementado por meio de parcerias com os setores de sa\u00fade, assist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o, utilizando-se de recursos humanos j\u00e1 dispon\u00edveis na administra\u00e7\u00e3o municipal.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nConsiderando o m\u00e9rito social, educativo e preventivo da proposi\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social manifesta-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 22/2025, por reconhecer sua import\u00e2ncia na prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e adolescentes do Munic\u00edpio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\n\r\nSergio Antonio de Mattos \u2013 Presidente\r\n\r\nVilson Junior \u2013 Relator\r\n\r\nJorge Pereira da Silva \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1848/parecer_no_17.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-09T08:46:51.686959-03:00","ip":"138.219.111.135","ultima_edicao":"2025-10-06T11:26:14.759481-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[25]}