{"id":1847,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 141 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1847","metadata":{},"numero":141,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela legalidade, constitucionalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 22/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, que institui o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o para Identificar Sinais de Abuso Moral, F\u00edsico, Sexual e de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Infantil, no \u00e2mbito das escolas municipais, p\u00fablicas e privadas.","indexacao":"PARECER N\u00ba 141/2025\r\nPLL 22/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nEMENTA:\r\nInstitui o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o para Identificar Sinais de Abuso Moral, F\u00edsico, Sexual e de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Infantil, no \u00e2mbito das escolas municipais, p\u00fablicas e privadas.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 22/2025, que tem por objetivo a cria\u00e7\u00e3o, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, do \u201cPrograma de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o para Identificar Sinais de Abuso Moral, F\u00edsico, Sexual e de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Infantil\u201d, abrangendo tanto institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quanto privadas de ensino.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o fundamenta-se na Lei Federal n\u00ba 14.811/2024, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes, e busca integrar a rede municipal de ensino \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, mediante forma\u00e7\u00e3o continuada de professores e servidores escolares.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o apreciar os aspectos jur\u00eddicos, constitucionais, legais, regimentais e de t\u00e9cnica legislativa do projeto.\r\nA reda\u00e7\u00e3o apresentada encontra-se adequada e compat\u00edvel com as normas de t\u00e9cnica legislativa, observando os princ\u00edpios da Lei Complementar n\u00ba 95/1998, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o das leis.\r\nO projeto n\u00e3o apresenta v\u00edcios de iniciativa, sendo mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa municipal, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nA iniciativa \u00e9 pertinente e relevante, uma vez que busca promover a capacita\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o para reconhecer e comunicar sinais de abuso, integrando esfor\u00e7os com os setores da sa\u00fade, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n\u00ba 8.069/1990).\r\nN\u00e3o h\u00e1 afronta a normas constitucionais ou legais, tampouco v\u00edcios de forma. A mat\u00e9ria, portanto, encontra amparo jur\u00eddico e social, tratando-se de medida que visa fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o entende que o Projeto de Lei n\u00ba 22/2025 \u00e9 legal, constitucional e regimentalmente correto, n\u00e3o apresentando impedimentos \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\nAssim, opina pela sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior \u2013 Presidente\r\nClairton Antonino Cauduro \u2013 Relator\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1847/parecer_no_141.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-09T08:46:51.805734-03:00","ip":"138.219.111.135","ultima_edicao":"2025-10-06T11:19:49.046582-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}