{"id":1845,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 139 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1845","metadata":{},"numero":139,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela legalidade, constitucionalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 118/2025, que revoga na \u00edntegra a Lei Municipal n\u00ba 3.378/2025, a qual tratava da autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal para gestionar junto ao DER/PR acerca da defini\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o municipal relativa \u00e0s rodovias PR-481 e PR-883, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 118/2025\r\nPARECER 139/2025\r\n\r\nEMENTA: Revoga na \u00edntegra a Lei Municipal n\u00ba 3.378/2025, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a gestionar junto ao DER \u2013 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1 sobre \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o municipal relativa \u00e0 PR-481 e PR-883 no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO presente Projeto de Lei n\u00ba 118/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo revogar integralmente a Lei Municipal n\u00ba 3.378/2025, a qual tratava da autoriza\u00e7\u00e3o para o Munic\u00edpio gestionar junto ao DER-PR sobre a defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o municipal nas rodovias PR-481 e PR-883, no territ\u00f3rio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nSegundo consta na nova reda\u00e7\u00e3o, o Executivo apresenta a proposta de revoga\u00e7\u00e3o para readequar a tramita\u00e7\u00e3o administrativa junto ao DER, visando atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das coordenadas e delimita\u00e7\u00f5es de jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme os par\u00e2metros de refer\u00eancia e normatiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisar os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de t\u00e9cnica legislativa do projeto, conforme disp\u00f5e o art. 60 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 redigida em linguagem clara e objetiva, respeitando a t\u00e9cnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar n\u00ba 95/1998.\r\nN\u00e3o se verificam v\u00edcios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\nA revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 3.378/2025 mostra-se pertinente, tendo em vista a necessidade de ajuste t\u00e9cnico e procedimental nas tratativas com o DER, o que demanda a edi\u00e7\u00e3o de novo instrumento legislativo que contenha os dados corretos e atualizados das coordenadas e trechos das rodovias estaduais mencionadas.\r\nAssim, o projeto atende aos princ\u00edpios da legalidade e da compet\u00eancia legislativa municipal, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o entende que o Projeto de Lei n\u00ba 118/2025 est\u00e1 em conformidade com os preceitos legais e regimentais, n\u00e3o apresentando \u00f3bices quanto \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\nPortanto, opina pela sua aprova\u00e7\u00e3o, nos termos apresentados.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\nClairton Antonino Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-10-06T11:05:51.733499-03:00","ip":"138.219.111.135","ultima_edicao":"2025-10-06T11:02:00.139253-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[]}