{"id":1838,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 23 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1838","metadata":{},"numero":23,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios por meio de ve\u00edculos automotores ou n\u00e3o e equipamentos assemelhados (trailers, food trucks e carrinhos) no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 23/2025\r\nAutoria : Sergio Antonio de Mattos\r\nE Claudecir Rocha Lopes\r\nEmenta. Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios por meio de ve\u00edculos automotores ou n\u00e3o e equipamentos assemelhados (trailers, food trucks e carrinhos) no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I \u2014 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei regula o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica consistente no com\u00e9rcio ou doa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em vias e \u00e1reas p\u00fablicas e em espa\u00e7os particulares mediante ve\u00edculos automotores ou n\u00e3o e equipamentos assemelhados, tais como trailers, food trucks e carrinhos, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, excetuadas as feiras e os eventos oficiais organizados pelo Poder P\u00fablico, que se reger\u00e3o por normas pr\u00f3prias.\r\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\nI \u2014 com\u00e9rcio ou doa\u00e7\u00e3o de alimentos em vias e \u00e1reas p\u00fablicas ou espa\u00e7os particulares: atividade que compreende a venda direta ou a distribui\u00e7\u00e3o gratuita ao consumidor, em car\u00e1ter eventual ou cont\u00ednuo, de modo estacion\u00e1rio;\r\nII \u2014 trailer/food truck: ve\u00edculo automotor ou n\u00e3o, adaptado e destinado ao com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios, com localiza\u00e7\u00e3o itinerante;\r\nIII \u2014 Permission\u00e1rio: pessoa jur\u00eddica, MEI (Microempreendedor Individual), titular de firma individual ou outra modalidade empresarial legalmente constitu\u00edda, detentora de Termo de Permiss\u00e3o de Uso emitido na forma desta Lei e das normas vigentes.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A atividade prevista neste artigo pressup\u00f5e Permiss\u00e3o de Uso expedida pelo Poder Executivo e autoriza\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, vedada a concess\u00e3o de permiss\u00e3o a pessoa f\u00edsica.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II \u2014 DA PERMISS\u00c3O DE USO E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE EXERC\u00cdCIO\r\nArt. 3\u00ba A concess\u00e3o da Permiss\u00e3o de Uso observar\u00e1, no m\u00ednimo:\r\nI \u2014 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, de projeto b\u00e1sico que especifique, de forma clara, os alimentos a serem comercializados e os fluxos de manipula\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2014 adequa\u00e7\u00e3o do equipamento \u00e0s normas sanit\u00e1rias, de seguran\u00e7a de alimentos, de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e de tr\u00e2nsito;\r\nIII \u2014 compatibilidade urban\u00edstica com as regras de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, fluxo seguro de pedestres e ve\u00edculos e a sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.\r\nArt. 4\u00ba A Permiss\u00e3o de Uso para funcionamento de com\u00e9rcio em trailer/food truck n\u00e3o ser\u00e1 expedida em duplicidade ao mesmo propriet\u00e1rio para diferentes ve\u00edculos e pontos diversos, salvo quando um ve\u00edculo seja complemento operacional do outro no mesmo local.\r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida Permiss\u00e3o de Uso a s\u00f3cio(a) ou c\u00f4njuge/companheiro(a) que j\u00e1 integre quadro societ\u00e1rio de pessoa jur\u00eddica, MEI ou firma individual j\u00e1 detentora de outra permiss\u00e3o de uso.\r\n\u00a7 2\u00ba Franquias empresariais n\u00e3o poder\u00e3o ser detentoras de mais de uma permiss\u00e3o de uso simultaneamente.\r\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado ao permission\u00e1rio dispor, ceder, transferir ou alienar, a qualquer t\u00edtulo, a permiss\u00e3o a terceiros, sem anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\nArt. 5\u00ba A Permiss\u00e3o de Uso \u00e9 espec\u00edfica para o com\u00e9rcio indicado, ficando vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos distintos sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba Publicado o Termo de Permiss\u00e3o de Uso no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, o permission\u00e1rio dispor\u00e1 de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo mediante justificativa, para: (i) obter as licen\u00e7as sanit\u00e1rias; (ii) comprovar a regularidade das altera\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo junto ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito competente; e (iii) iniciar a atividade, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba A Permiss\u00e3o de Uso poder\u00e1 ser suspensa, sem pr\u00e9vio aviso, na hip\u00f3tese de realiza\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os p\u00fablicos ou altera\u00e7\u00f5es de sinaliza\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o estacionamento regular do equipamento, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 3\u00ba A Permiss\u00e3o de Uso poder\u00e1 ser revogada a qualquer tempo, por interesse p\u00fablico devidamente justificado, mediante processo administrativo que assegure contradit\u00f3rio e ampla defesa.\r\n\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, fica vedada a concess\u00e3o de nova Permiss\u00e3o de Uso a terceiros ligados ao permission\u00e1rio que teve sua permiss\u00e3o suspensa ou revogada, quando caracterizada fraude ou burla \u00e0s regras desta Lei.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III \u2014 DAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS E SANIT\u00c1RIAS\r\nArt. 6\u00ba O trailer/food truck dever\u00e1 atender, no m\u00ednimo, \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas:\r\nI \u2014 Superf\u00edcies de atendimento, prepara\u00e7\u00e3o e armazenamento em material liso, resistente, imperme\u00e1vel e de f\u00e1cil higieniza\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2014 lixeiras com tampa, com separa\u00e7\u00e3o entre recicl\u00e1veis e org\u00e2nicos;\r\nIII \u2014 reservat\u00f3rio de \u00e1gua pot\u00e1vel instalado de forma a permitir abastecimento cont\u00ednuo durante o per\u00edodo de funcionamento;\r\nIV \u2014 pia para higieniza\u00e7\u00e3o de utens\u00edlios e m\u00e3os, com suprimento adequado de \u00e1gua e sab\u00e3o l\u00edquido;\r\nV \u2014 equipamentos de refrigera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica adequados ao tipo de produto;\r\nVI \u2014 reservat\u00f3rio para capta\u00e7\u00e3o das \u00e1guas utilizadas (efluentes), vedada a disposi\u00e7\u00e3o em via p\u00fablica;\r\nVII \u2014 coifa e/ou exaustor para retirada de gases e vapores, quando aplic\u00e1vel;\r\nVIII \u2014 acabamento interno esmaltado ou liso, de f\u00e1cil higieniza\u00e7\u00e3o;\r\nIX \u2014 disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool 70% para funcion\u00e1rios e usu\u00e1rios;\r\nX \u2014 conformidade com as exig\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito (SASTRANS/DETRAN), Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Corpo de Bombeiros, inclusive quanto a extintores de inc\u00eandio e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas.\r\nArt. 7\u00ba Os alimentos transportados e vendidos dever\u00e3o observar as normas sanit\u00e1rias vigentes e as seguintes disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:\r\nI \u2014 utiliza\u00e7\u00e3o de caixas isot\u00e9rmicas compat\u00edveis com o volume de produ\u00e7\u00e3o, confeccionadas em material liso, resistente e imperme\u00e1vel, vedado o uso de isopor dom\u00e9stico;\r\nII \u2014 uso de gelo recicl\u00e1vel;\r\nIII \u2014 manuten\u00e7\u00e3o de alimentos em temperatura adequada at\u00e9 o preparo e a entrega;\r\nIV \u2014 molhos industriais (maionese, ketchup, mostarda) ofertados em sach\u00eas individuais e regularmente registrados no \u00f3rg\u00e3o competente; molhos artesanais somente com data de produ\u00e7\u00e3o e validade no recipiente, armazenados sob refrigera\u00e7\u00e3o;\r\nV \u2014 a mat\u00e9ria-prima de origem animal dever\u00e1 ostentar selo de inspe\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente;\r\nVI \u2014 utens\u00edlios para consumo dever\u00e3o ser descart\u00e1veis ou devidamente higienizados conforme regulamenta\u00e7\u00e3o;\r\nVII \u2014 res\u00edduos s\u00f3lidos e l\u00edquidos dever\u00e3o ter destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada.\r\nArt. 8\u00ba Obriga\u00e7\u00f5es do permission\u00e1rio:\r\nI \u2014 manter-se, durante o funcionamento, munido de documentos de identifica\u00e7\u00e3o e do com\u00e9rcio; a exig\u00eancia aplica-se aos prepostos e funcion\u00e1rios;\r\nII \u2014 responder, perante a Administra\u00e7\u00e3o, pelos atos de seus prepostos e auxiliares;\r\nIII \u2014 pagar o pre\u00e7o p\u00fablico e demais encargos e renovar a permiss\u00e3o no prazo estabelecido;\r\nIV \u2014 afixar em local vis\u00edvel, durante todo o per\u00edodo de funcionamento, o Termo de Permiss\u00e3o de Uso;\r\nV \u2014 armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos previamente autorizados;\r\nVI \u2014 coletar e armazenar todos os res\u00edduos para posterior descarte adequado, vedado o lan\u00e7amento na rede pluvial;\r\nVII \u2014 manter higiene pessoal e do vestu\u00e1rio e exigir o mesmo de seus colaboradores;\r\nVIII \u2014 manter o equipamento conservado e higienizado, providenciando consertos imediatos;\r\nIX \u2014 manter limpa a \u00e1rea ocupada e o entorno, com recipientes pr\u00f3prios para res\u00edduos.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A renova\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o de Uso n\u00e3o poder\u00e1 ser negada, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei.\r\nArt. 9\u00ba Deveres adicionais dos vendedores:\r\nI \u2014 ao final dos trabalhos, recolher materiais descart\u00e1veis e restos de alimentos, acondicionando-os em sacos resistentes e transportando-os para descarte adequado;\r\nII \u2014 n\u00e3o despejar res\u00edduos ou efluentes em logradouros p\u00fablicos ou bocas de lobo.\r\nArt. 10. \u00c9 vedado ao permission\u00e1rio:\r\nI \u2014 ceder equipamentos e/ou mercadorias a terceiros;\r\nII \u2014 comercializar produtos n\u00e3o autorizados ou em desconformidade com a permiss\u00e3o;\r\nIII \u2014 ocupar \u00e1reas p\u00fablicas em desconformidade com o Termo de Permiss\u00e3o;\r\nIV \u2014 causar dano a bem p\u00fablico ou particular;\r\nV \u2014 permitir a perman\u00eancia de animais na \u00e1rea abrangida pelo equipamento;\r\nVI \u2014 montar o equipamento a menos de 100 (cem) metros de outros trailers/food trucks que comercializem produtos aliment\u00edcios semelhantes, ou de estabelecimentos fixos do mesmo ramo, salvo em feiras e eventos regularmente autorizados;\r\nVII \u2014 utilizar postes, \u00e1rvores, grades, bancos, canteiros ou edifica\u00e7\u00f5es para montagem do equipamento ou exposi\u00e7\u00e3o de mercadorias;\r\nVIII \u2014 perfurar cal\u00e7adas ou vias p\u00fablicas para fixa\u00e7\u00e3o de equipamentos;\r\nIX \u2014 comercializar ou manter produtos sem inspe\u00e7\u00e3o, sem proced\u00eancia, adulterados, fraudados ou vencidos;\r\nX \u2014 ampliar os limites do equipamento com toldos, tapumes, caixotes, carpete ou similares que descaracterizem a padroniza\u00e7\u00e3o ou delimitem \u00e1rea na via p\u00fablica;\r\nXI \u2014 divulgar suas atividades mediante meios sonoros que perturbem o sossego p\u00fablico;\r\nXII \u2014 expor mercadorias al\u00e9m da capacidade do equipamento;\r\nXIII \u2014 utilizar equipamento sem permiss\u00e3o ou modificar as condi\u00e7\u00f5es de uso sem autoriza\u00e7\u00e3o;\r\nXIV \u2014 lan\u00e7ar lixo ou detritos nas vias ou deix\u00e1-los no logradouro;\r\nXV \u2014 isolar a via ou \u00e1rea p\u00fablica por quaisquer meios;\r\nXVI \u2014 colocar carpetes, pisos ou forra\u00e7\u00f5es que caracterizem delimita\u00e7\u00e3o do local de manipula\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 11. Os espa\u00e7os destinados ao com\u00e9rcio poder\u00e3o dispor de pontos de energia pr\u00f3prios ou pontos locados. \u00c9 vedado utilizar cabos cruzando vias ou dispostos em cal\u00e7adas a dist\u00e2ncia superior a 100 (cem) metros do equipamento.\r\nArt. 12. Quando estacionados para comercializa\u00e7\u00e3o, os food trucks rebocados dever\u00e3o permanecer desengatados do ve\u00edculo rebocador at\u00e9 o encerramento das atividades di\u00e1rias.\r\nCAP\u00cdTULO IV \u2014 DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS\r\nArt. 13. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo das medidas sanit\u00e1rias e penais cab\u00edveis:\r\nI \u2014 advert\u00eancia escrita;\r\nII \u2014 multa;\r\nIII \u2014 suspens\u00e3o da Permiss\u00e3o de Uso;\r\nIV \u2014 apreens\u00e3o de equipamentos e/ou mercadorias;\r\nV \u2014 cassa\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o de Uso.\r\n\u00a7 1\u00ba Na ocorr\u00eancia de duas ou mais infra\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, as san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente.\r\n\u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es dos incisos II a V ser\u00e3o aplicadas mediante processo administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 16.\r\nArt. 14. A advert\u00eancia escrita ser\u00e1 aplicada quando o permission\u00e1rio:\r\nI \u2014 deixar de afixar o Termo de Permiss\u00e3o de Uso em local vis\u00edvel durante todo o per\u00edodo de comercializa\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2014 n\u00e3o mantiver o equipamento em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e higiene, deixando de providenciar os consertos necess\u00e1rios.\r\nArt. 15. A multa ser\u00e1 aplicada quando houver:\r\nI \u2014 reincid\u00eancia nas hip\u00f3teses do art. 14;\r\nII \u2014 aus\u00eancia de documentos de identifica\u00e7\u00e3o do permission\u00e1rio e do com\u00e9rcio;\r\nIII \u2014 descumprimento do dever de limpeza da \u00e1rea ocupada e do entorno, inclusive quanto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos;\r\nIV \u2014 falta de higiene pessoal e do vestu\u00e1rio por parte do permission\u00e1rio e colaboradores;\r\nV \u2014 aus\u00eancia de s\u00f3cio respons\u00e1vel no local durante todo o per\u00edodo de atividade;\r\nVI \u2014 coloca\u00e7\u00e3o de caixas e equipamentos em \u00e1reas particulares ou p\u00fablicas ajardinadas;\r\nVII \u2014 dano a bens p\u00fablicos ou particulares;\r\nVIII \u2014 utiliza\u00e7\u00e3o de postes, \u00e1rvores, bancos, grades, canteiros ou im\u00f3veis para montagem do equipamento ou exposi\u00e7\u00e3o de mercadorias;\r\nIX \u2014 presen\u00e7a de animais na \u00e1rea abrangida pelo equipamento;\r\nX \u2014 amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada dos limites do equipamento;\r\nXI \u2014 exposi\u00e7\u00e3o de mercadorias al\u00e9m da capacidade;\r\nXII \u2014 coloca\u00e7\u00e3o de carpete, tapete, forra\u00e7\u00e3o ou piso em via p\u00fablica para delimita\u00e7\u00e3o do ponto;\r\nXIII \u2014 perfura\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas ou vias para fixa\u00e7\u00e3o de equipamentos;\r\nXIV \u2014 divulga\u00e7\u00e3o sonora que perturbe o sossego.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O valor da multa ser\u00e1 de at\u00e9 200 (duzentas) VRs (Valor de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio), graduado conforme a gravidade, a reincid\u00eancia e a vantagem auferida.\r\nArt. 16. A suspens\u00e3o da Permiss\u00e3o de Uso ser\u00e1 aplicada quando:\r\nI \u2014 ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de multa, persistir o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do art. 15;\r\nII \u2014 houver inadimplemento do pre\u00e7o p\u00fablico devido;\r\nIII \u2014 forem lan\u00e7ados res\u00edduos nas vias e logradouros p\u00fablicos;\r\nIV \u2014 houver destina\u00e7\u00e3o inadequada de efluentes (lan\u00e7amento em rede pluvial ou de esgoto);\r\nV \u2014 for utilizado qualquer meio de isolamento da via ou \u00e1rea p\u00fablica;\r\nVI \u2014 o equipamento n\u00e3o estiver em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, higiene e funcionamento, ou n\u00e3o forem realizados os consertos/manuten\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios;\r\nVII \u2014 houver descumprimento de ordens das autoridades competentes;\r\nVIII \u2014 forem realizadas altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas nas vias e logradouros;\r\nIX \u2014 o equipamento for alterado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.\r\n\u00a7 1\u00ba Nos casos dos incisos II, V, VI, VII, VIII e IX, a suspens\u00e3o perdurar\u00e1 at\u00e9 o saneamento da irregularidade.\r\n\u00a7 2\u00ba Nos casos dos incisos I, III e IV, a suspens\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada por prazo de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\u00a7 3\u00ba A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada de imediato, mediante decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente, quando houver risco sanit\u00e1rio, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 ordem p\u00fablica.\r\nArt. 17. Haver\u00e1 apreens\u00e3o de equipamentos e/ou mercadorias quando:\r\nI \u2014 forem comercializados ou mantidos produtos sem inspe\u00e7\u00e3o, sem proced\u00eancia, adulterados, fraudados ou vencidos;\r\nII \u2014 o equipamento for utilizado sem permiss\u00e3o ou em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es fixadas nesta Lei ou pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;\r\nIII \u2014 forem utilizados equipamentos n\u00e3o cadastrados na Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;\r\nIV \u2014 o ve\u00edculo estiver estacionado, durante a comercializa\u00e7\u00e3o, a menos de 100 (cem) metros de trailers ou espa\u00e7os espec\u00edficos exclusivos a estes, exceto em feiras e eventos autorizados.\r\nArt. 18. A cassa\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o de Uso ocorrer\u00e1 quando:\r\nI \u2014 o permission\u00e1rio for reincidente em infra\u00e7\u00f5es punidas com suspens\u00e3o ou apreens\u00e3o;\r\nII \u2014 houver cess\u00e3o ou transfer\u00eancia da permiss\u00e3o ou do equipamento a terceiros, sem anu\u00eancia do Poder P\u00fablico;\r\nIII \u2014 houver altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em desacordo com esta Lei;\r\nIV \u2014 forem armazenados, transportados, manipulados ou comercializados bens, produtos ou alimentos il\u00edcitos ou proibidos pela legisla\u00e7\u00e3o.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicada a cassa\u00e7\u00e3o, o permission\u00e1rio e as empresas cujos quadros societ\u00e1rios contenham s\u00f3cios em comum com aquele ficar\u00e3o impedidos, por 5 (cinco) anos, de obter nova Permiss\u00e3o de Uso.\r\nCAP\u00cdTULO V \u2014 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\r\nArt. 19. A Permiss\u00e3o de Uso poder\u00e1 ser revogada, a qualquer tempo, por interesse p\u00fablico, mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.\r\nArt. 20. Os comerciantes enquadrados nesta Lei ter\u00e3o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 21. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive para: (i) estabelecer o pre\u00e7o p\u00fablico pelo uso do espa\u00e7o p\u00fablico; (ii) disciplinar o cadastro, a ordem de prefer\u00eancia e a rotatividade de pontos; (iii) detalhar checklists sanit\u00e1rios e de seguran\u00e7a; e (iv) dispor sobre procedimentos fiscalizat\u00f3rios e gradua\u00e7\u00e3o de multas.\r\nArt. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS                                            CLAUDECIR ROCHA LOPES\r\nVereador                                                                                           Vereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei visa normatizar o com\u00e9rcio de alimentos por trailers, food trucks e equipamentos assemelhados, conciliando a livre iniciativa e o interesse p\u00fablico com a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, a ordem urbana e a prote\u00e7\u00e3o do consumidor.\r\nA proposta consolida regras claras para:\r\n\u2022\tconcess\u00e3o da Permiss\u00e3o de Uso do espa\u00e7o p\u00fablico;\r\n\u2022\tcumprimento de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e sanit\u00e1rias;\r\n\u2022\tcria\u00e7\u00e3o de um regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es proporcionais, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto aos empreendedores quanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\r\nO texto est\u00e1 harmonizado com as boas pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas em outros munic\u00edpios, atualizando refer\u00eancias obrigat\u00f3rias (DETRAN, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Corpo de Bombeiros) e prevendo procedimentos administrativos com contradit\u00f3rio e ampla defesa.\r\nInstitui-se, ainda:\r\n\u2022\tprazo de 180 dias para adequa\u00e7\u00e3o dos comerciantes j\u00e1 atuantes;\r\n\u2022\tprazo de 90 dias para regulamenta\u00e7\u00e3o por Decreto do Poder Executivo, assegurando transi\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e organizada.\r\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, que fortalece a atividade econ\u00f4mica local, fomenta a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e garante ao mesmo tempo a preserva\u00e7\u00e3o da ordem urbana e da sa\u00fade p\u00fablica, solicita-se a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei pelos nobres pares.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS                                            CLAUDECIR ROCHA LOPES\r\nVereador                                                                                           Vereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1838/projeto_de_lei_sergio_food_truck.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-14T10:25:39.362347-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-30T08:29:41.434265-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[1866,1867],"autores":[5,11]}