{"id":1833,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 22 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1833","metadata":{},"numero":22,"ano":2025,"numero_protocolo":62,"data_apresentacao":"2025-09-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o para Identificar Sinais de Abuso Moral, F\u00edsico, Sexual e de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Infantil , no \u00c2mbito das Escolas Municipais, P\u00fablicas e Privadas.","indexacao":"Projeto de Lei N.\u00ba 22/2025.\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo.\r\n\r\nEmenta: Institui o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o para Identificar Sinais de Abuso Moral, F\u00edsico, Sexual e de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Infantil , no \u00c2mbito das Escolas Municipais, P\u00fablicas e Privadas.\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, o \u201cPrograma de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, para Identificar Sinais de Abuso, Moral, F\u00edsico, Sexual e de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Infantil\u201d.\r\nArt. 2\u00ba. O Programa de que trata esta Lei tem como objetivo oferecer, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 14.811, de 12 de janeiro de 2024, capacita\u00e7\u00e3o continuada do corpo docente dos estabelecimentos educacionais ou similares, pertencentes \u00e0 rede municipal de ensino, sejam p\u00fablicos ou privados, integrada \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, bem como com as informa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar e da sua vizinhan\u00e7a.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A capacita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger:\r\nI. reconhecimento dos sinais e sintomas de abuso infantil em crian\u00e7as e adolescentes;\r\nII. procedimentos adequados para relatar casos suspeitos de abuso \u00e0s autoridades competentes;\r\nIII. informa\u00e7\u00f5es sobre as Leis e pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;\r\nIV. orienta\u00e7\u00f5es sobre como oferecer apoio e encaminhar v\u00edtimas de abuso para assist\u00eancia especializada.\r\nArt. 3\u00ba. Para aplica\u00e7\u00e3o desta Lei dever\u00e1 ser utilizado um grupo multiprofissional e interdisciplinar integrado por profissionais das \u00e1reas da sa\u00fade, psicologia, assist\u00eancia social, pedagogia e jur\u00eddica.\r\nArt. 4\u00ba. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\nI. abuso moral: qualquer conduta que cause dano psicol\u00f3gico \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente, incluindo humilha\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7as, discrimina\u00e7\u00e3o, entre outros;\r\nII. abuso f\u00edsico: qualquer a\u00e7\u00e3o que cause les\u00f5es f\u00edsicas \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente, incluindo espancamento, queimaduras, belisc\u00f5es, entre outros;\r\nIII. abuso sexual: qualquer atividade sexual n\u00e3o consentida envolvendo uma crian\u00e7a ou adolescente, incluindo toques inapropriados, coer\u00e7\u00e3o sexual, estupro, pornografia infantil, entre outros;\r\nIV. explora\u00e7\u00e3o sexual infantil: qualquer forma de uso sexual de crian\u00e7as ou adolescentes em troca de dinheiro, favores ou outros benef\u00edcios.\r\nArt. 5\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\nArt. 6\u00ba. Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 26 de Setembro de 2025.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereado/PSD\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nSenhores e Senhoras, Vereadores. \r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo principal a institui\u00e7\u00e3o do \u201cPrograma de Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o para Identificar Sinais de Abuso Moral, F\u00edsico, Sexual e de Explora\u00e7\u00e3o Sexual Infantil, no \u00c2mbito das Escolas Municipais, P\u00fablicas e Privadas\u201d.\r\nTal iniciativa visa dar concretude \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n.\u00ba 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que prev\u00ea a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual da Crian\u00e7a e do Adolescente, estabelecendo a responsabilidade compartilhada do poder p\u00fablico local para desenvolver medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente contra qualquer forma de viol\u00eancia.\r\n\u00c9 importante elucidar que os casos de abuso cometidos contra menores, ocorrem no pr\u00f3prio ambiente familiar, o que dificulta muito serem descobertos. Deste modo, a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o se revela preponderante, para que possam desempenhar um papel crucial na detec\u00e7\u00e3o precoce e, principalmente, na interven\u00e7\u00e3o adequada.\r\n\u00c9 importante destacar que os profissionais da educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os primeiros a constatar sinais de viol\u00eancia ou explora\u00e7\u00e3o contra crian\u00e7as e adolescentes, pois, o ambiente escolar proporciona uma oportunidade \u00fanica para observar o comportamento e o bem-estar dos alunos de forma regular, vez que tanto professores, quanto demais corpo diretivo escolar, t\u00eam um contato pr\u00f3ximo e frequente com os jovens, o que lhes permite perceber mudan\u00e7as comportamentais, sinais f\u00edsicos ou emocionais que podem indicar situa\u00e7\u00f5es de abuso.\r\nEntretanto, a falta de capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dificulta na detec\u00e7\u00e3o de abusos cometidos contra menores. \r\nAdemais, a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para garantir uma melhor efici\u00eancia na rede de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, para garantir seu desenvolvimento saud\u00e1vel e seu bem-estar integral.\r\nPelo exposto, haja vista os argumentos expostos acima, submeto \u00e0 an\u00e1lise e aprecia\u00e7\u00e3o pelos nobres pares do presente projeto de lei, pugnando pela sua aprova\u00e7\u00e3o, por se tratar da mais l\u00eddima medida de justi\u00e7a social em favor das crian\u00e7as.\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 26 de Setembro de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereado/PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1833/pl_22-2025_-_claudinho.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-10-14T13:40:32.050239-03:00","ip":"187.49.141.76","ultima_edicao":"2025-09-26T10:50:38.520338-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1847,1848],"autores":[6]}