{"id":1815,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1815","metadata":{},"numero":132,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 117/2025, que autoriza a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica para fins de sua afeta\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o como prolongamento da \"Rua Teresina\", no Loteamento \"Bairro Industrial III\", Parque das Imba\u00favas, autorizando a assinatura de escritura p\u00fablica e seu registro, manifestando-se favoravelmente \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o e regular tramita\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 117/2025\r\nParecer n\u00ba 132/2025\r\n\r\nEmenta: Autoriza a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica para fins de sua afeta\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o como prolongamento da \"Rua Teresina\", no Loteamento \"Bairro Industrial III\", Parque das Imba\u00favas, autoriza a assinatura de escritura p\u00fablica e seu registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 117/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica integrante da Matr\u00edcula n\u00ba 13.502 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca, com \u00e1rea de 540,58 m\u00b2, localizada no Loteamento \u201cBairro Industrial III\u201d, Parque das Imba\u00favas.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade a adequa\u00e7\u00e3o legal da \u00e1rea como via p\u00fablica, com a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cRua Teresina (prolongamento)\u201d, autorizando-se, ainda, a assinatura de escritura p\u00fablica e demais atos jur\u00eddicos subsequentes para sua regulariza\u00e7\u00e3o dominial.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA proposta observa os princ\u00edpios constitucionais e legais que regem a mat\u00e9ria, encontrando respaldo na legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a desafeta\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos e sua subsequente afeta\u00e7\u00e3o ao uso comum do povo.\r\nDo ponto de vista formal, o Projeto apresenta boa t\u00e9cnica legislativa, com ementa clara, dispositivos normativos adequados e correta exposi\u00e7\u00e3o de motivos.\r\nSob o prisma jur\u00eddico, verifica-se que a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica, para fins de sua utiliza\u00e7\u00e3o como via, est\u00e1 devidamente justificada e atende ao interesse p\u00fablico, notadamente no que se refere ao ordenamento territorial, mobilidade urbana e viabiliza\u00e7\u00e3o de futuros empreendimentos habitacionais.\r\nN\u00e3o se constata qualquer v\u00edcio de inconstitucionalidade, ilegalidade ou irregularidade formal que impe\u00e7a a regular tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 117/2025, nada havendo que impe\u00e7a seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\nVereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nVereador Clairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nVereadora Micheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1815/parecer_da_comissao_de_justica_e_redaca132.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-22T09:55:15.086864-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-22T09:50:47.986545-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}