{"id":1814,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 117 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1814","metadata":{},"numero":117,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica para fins de sua afeta\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o como prolongamento da \"Rua Teresina\", no Loteamento \"Bairro Industrial III\", Parque das Imba\u00favas, autoriza a assinatura de escritura p\u00fablica e seu registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 117/2025. \r\n\r\nEMENTA: Autoriza a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica para fins de sua afeta\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o como prolongamento da \"Rua Teresina\", no Loteamento \"Bairro Industrial III\", Parque das Imba\u00favas, autoriza a assinatura de escritura p\u00fablica e seu registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica desafetada do uso comum do povo (lotes urbanos) a \u00e1rea p\u00fablica abaixo descrita, integrante do Loteamento \"Bairro Industrial III\", Parque das Imba\u00favas, neste Munic\u00edpio, parte integrante da Matr\u00edcula n\u00ba 13.502 \u2013 CRI \u2013 Santo Antonio do Sudoeste, para fins de sua afeta\u00e7\u00e3o ao uso p\u00fablico como via e denomina\u00e7\u00e3o como prolongamento da \"Rua Teresina\", conforme mapas e memoriais descritivos em anexo, que ficam fazendo parte integrante e insepar\u00e1vel da presente lei: MEMORIAL DESCRITIVO: IDENTIFICA\u00c7\u00c3O: Terreno com a denomina\u00e7\u00e3o de prolongamento da RUA TERESINA, desmembrado do lote n\u00ba 01 da quadra n\u00ba 205, situado de frente para as ruas Alagoas e Teresina, do Loteamento denominado \"BAIRRO INDUSTRIAL III\", Parque das Imba\u00favas, da planta geral desta cidade e Comarca, com \u00e1rea de 540,58m\u00b2 (quinhentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e oito dec\u00edmetros quadrados). CARACTER\u00cdSTICAS E CONFRONTA\u00c7\u00d5ES: NORTE: Confronta com o lote rural n\u00ba 140 do Im\u00f3vel Rio Aurora, na dist\u00e2ncia de 45,05m. LESTE: Confronta com a rua Alagoas (antigo lote 152-C) na dist\u00e2ncia de 13,51m. SUL: Confronta com os lotes n\u00bas. 01 e 02 da quadra n\u00ba 205 na dist\u00e2ncia de 45,05m. OESTE: Confronta com a rua Teresina (antiga n\u00ba 02) na dist\u00e2ncia de 13,51m. \r\n\r\n Art. 2\u00ba. A \u00e1rea desafetada e doravante afetada ao uso p\u00fablico como via, conforme o Art. 1\u00ba desta Lei, passa a ser denominada oficialmente como \"Rua Teresina (prolongamento)\". \r\n\r\nArt. 3\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s do Prefeito Municipal, autorizado a assinar a escritura p\u00fablica ou outro instrumento legal necess\u00e1rio \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da desafeta\u00e7\u00e3o, da afeta\u00e7\u00e3o e da denomina\u00e7\u00e3o da referida via p\u00fablica, bem como quaisquer atos jur\u00eddicos subsequentes que se fa\u00e7am necess\u00e1rios \u00e0 sua completa regulariza\u00e7\u00e3o dominial. \r\n\r\nArt. 4\u00ba. Fica o Registro de Im\u00f3veis competente autorizado a proceder ao registro da escritura p\u00fablica ou instrumento legal pertinente, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dominial da \u00e1rea e sua inscri\u00e7\u00e3o como via p\u00fablica, nos termos desta Lei. \r\n\r\nArt. 5\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio. \r\n\r\nArt. 6\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, em 19 de setembro de 2025. \r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3 \r\n Prefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1814/pl_117.25_-_oficio_n._576.25_-_autoriza_a_desafetacao_de_area_publica_para_fins_de_sua_afetacao_e_denominacao_como_prolongamento_da_rua_teresina_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-19T15:18:20.958345-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-19T15:18:20.790006-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1815],"autores":[1]}