{"id":1807,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 131 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1807","metadata":{},"numero":131,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 17/2025, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Campanha de Orienta\u00e7\u00e3o a Idosos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra Fraudes e Golpes na Internet, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 17/2025\r\nParecer 131/2025\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Campanha de Orienta\u00e7\u00e3o a Idosos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra Fraudes e Golpes na Internet, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 17/2025, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, tem por objetivo instituir, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, a Campanha de Orienta\u00e7\u00e3o a Idosos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra Fraudes e Golpes na Internet, a ser realizada anualmente, preferencialmente na semana do dia 1\u00ba de outubro, em alus\u00e3o ao Dia Nacional do Idoso.\r\nA proposta prev\u00ea a\u00e7\u00f5es educativas e preventivas, orientando os idosos sobre os riscos da utiliza\u00e7\u00e3o da internet, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o de fraudes e golpes, al\u00e9m de cuidados para uma navega\u00e7\u00e3o segura. Tamb\u00e9m autoriza o Executivo a firmar parcerias com entidades da sociedade civil organizada para a execu\u00e7\u00e3o da campanha.\r\n\r\nII \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar os aspectos constitucionais, legais, jur\u00eddicos e de t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nO projeto encontra respaldo nos princ\u00edpios e diretrizes do Estatuto do Idoso (Lei Federal n\u00ba 10.741/2003), que estabelece a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 pessoa idosa, bem como no dever do Poder P\u00fablico de promover pol\u00edticas de informa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.\r\nNo tocante \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, a proposi\u00e7\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias da Lei Complementar n\u00ba 95/1998, apresentando clareza e objetividade em sua reda\u00e7\u00e3o.\r\nN\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de constitucionalidade ou ilegalidade, sendo a mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, especialmente no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, campanhas educativas e pol\u00edticas p\u00fablicas locais.\r\n\r\nIII \u2013 Conclus\u00e3o\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 17/2025, estando apto a prosseguir sua tramita\u00e7\u00e3o regimental.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1807/parecer_da_comissao_de_justica_e_redaca131.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-15T10:01:14.494284-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-15T10:00:06.130266-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}