{"id":1805,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 85 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1805","metadata":{},"numero":85,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina favoravelmente quanto aos aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais do Projeto de Lei n\u00ba 116/2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um im\u00f3vel \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 116/2025\r\nParecer n\u00ba 85\r\nEmenta: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um im\u00f3vel \u00e0 empresa Diana Salgados Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 116/2025 tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso em favor da empresa Diana Salgados Ltda., inscrita no CNPJ n\u00ba 21.802.044/0001-05, sediada na Rua Rep\u00fablica Argentina n\u00ba 990, centro, Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR.\r\nO im\u00f3vel objeto da concess\u00e3o \u00e9 o Lote Urbano n\u00ba 04 da Quadra n\u00ba 163, situado na Rua Princesa Isabel, Bairro Princesa Isabel, com \u00e1rea de 324,00m\u00b2 e edifica\u00e7\u00e3o em alvenaria de aproximadamente 192,68m\u00b2, conforme Matr\u00edcula n\u00ba 20.473 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca.\r\nA finalidade estabelecida \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de alimentos e pratos prontos, em conson\u00e2ncia com a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003.\r\n\r\nII \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o apreciar os aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais da mat\u00e9ria.\r\nVerifica-se que a concess\u00e3o em an\u00e1lise n\u00e3o implica aliena\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas apenas a cess\u00e3o gratuita, por prazo determinado, de direito real de uso, com encargos. O projeto estabelece condi\u00e7\u00f5es claras para a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, bem como hip\u00f3teses de revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio municipal em caso de descumprimento.\r\nN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de \u00f4nus financeiro adicional ao Munic\u00edpio, j\u00e1 que todos os encargos de manuten\u00e7\u00e3o, tributos, despesas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua ser\u00e3o assumidos pela concession\u00e1ria. Ao contr\u00e1rio, a medida tem potencial de fomentar a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, trazendo benef\u00edcios indiretos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o municipal.\r\nAssim, a proposta mostra-se compat\u00edvel com as exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e preserva o interesse p\u00fablico na adequada destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal.\r\n\r\nIII \u2013 Conclus\u00e3o\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 116/2025, por estar em conformidade com os aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais exigidos.\r\nSanto Antonio do Sudoeste, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n_________________________________\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nPresidente\r\n_________________________________\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nRelator\r\n_________________________________\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1805/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_85.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-16T11:08:37.758781-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-15T09:47:53.918291-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}